TJAP — 00022943720238030009

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3552462dfd01f90fb4c8afb3f2d3cc08399d57fe07e80f4e79dcfe69b7d4667c

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Movimentações públicas

1. 2023-10-18T19:40:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "dependência",
         "valor": 4
       }
     ],
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       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

2. 2023-10-19T08:02:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
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       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

3. 2023-12-05T09:52:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
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       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

4. 2023-12-27T10:48:11.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 6,
         "descricao": "resultado",
         "nome": "entregue ao destinatário",
         "valor": 7
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

5. 2024-01-28T14:32:14.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

6. 2024-01-28T19:59:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

7. 2024-01-30T10:18:04.000Z — Inicial (TPU 12747)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "situacao_da_audiencia",
         "nome": "designada",
         "valor": 9
       },
       {
         "codigo": 36,
         "descricao": "dirigida_por",
         "nome": "Juiz(a)",
         "valor": 185
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

8. 2024-02-21T10:20:27.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 6,
         "descricao": "resultado",
         "nome": "entregue ao destinatário",
         "valor": 7
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

9. 2024-03-05T16:58:18.000Z — Mandado (TPU 106)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 6,
         "descricao": "resultado",
         "nome": "entregue ao destinatário",
         "valor": 7
       }
     ],
     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "13703",
       "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
     }
   }

10. 2024-03-21T09:45:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

11. 2024-04-03T12:51:24.000Z — Inicial (TPU 12747)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 15,
          "descricao": "situacao_da_audiencia",
          "nome": "realizada",
          "valor": 13
        },
        {
          "codigo": 36,
          "descricao": "dirigida_por",
          "nome": "Juiz(a)",
          "valor": 185
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

12. 2024-04-03T13:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para julgamento",
          "valor": 36
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

13. 2024-04-12T13:54:03.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "outros motivos",
          "valor": 40
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

14. 2024-07-15T12:46:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 6,
          "descricao": "resultado",
          "nome": "entregue ao destinatário",
          "valor": 7
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

15. 2024-07-26T10:01:35.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 18,
          "descricao": "motivo_da_remessa",
          "nome": "em diligência",
          "valor": 37
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

16. 2023-10-19T08:02:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
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      }
    }

17. 2023-10-20T15:14:01.000Z — Denúncia (TPU 391)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

18. 2023-10-23T11:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

19. 2023-11-22T11:39:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

20. 2023-11-28T13:20:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

21. 2023-12-05T09:52:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

22. 2023-12-06T11:46:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

23. 2023-12-13T12:00:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

24. 2024-01-12T11:38:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

25. 2024-01-22T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

26. 2024-01-28T19:59:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

27. 2024-01-29T14:24:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

28. 2024-01-30T13:16:47.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

29. 2024-01-30T14:14:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

30. 2024-01-30T14:14:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

31. 2024-02-09T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

32. 2024-02-27T09:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

33. 2024-03-12T13:18:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

34. 2024-03-21T09:44:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

35. 2024-04-03T08:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

36. 2024-04-03T12:51:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

37. 2024-04-03T13:20:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

38. 2024-04-10T09:17:19.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

39. 2024-04-11T12:52:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

40. 2024-04-24T13:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

41. 2024-04-24T14:06:56.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

42. 2024-05-04T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

43. 2024-06-11T10:31:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

44. 2024-06-11T10:56:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

45. 2024-07-26T10:00:14.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

46. 2024-07-26T10:01:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

47. 2024-07-31T14:44:16.000Z — Recebimento (TPU 979)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "43878",
        "nome": "CONTADORIA ÚNICA"
      }
    }

48. 2024-08-06T10:10:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "43878",
        "nome": "CONTADORIA ÚNICA"
      }
    }

49. 2024-08-06T10:10:59.000Z — Remessa (TPU 980)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "43878",
        "nome": "CONTADORIA ÚNICA"
      }
    }

50. 2024-08-07T07:35:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

51. 2024-08-20T09:53:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

52. 2024-08-20T09:57:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

53. 2024-08-20T10:03:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

54. 2024-08-20T10:14:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

55. 2024-08-20T11:16:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }

56. 2024-08-20T11:16:30.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13703",
        "nome": "2ª VARA DA COMARCA DE OIAPOQUE"
      }
    }