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Execução da Pena — Homicídio Qualificado — TJMS 00001977020098120020

Classe: Execução da PenaÓrgão: Vara do Juiz das Garantias, Tribunal do Juri e Execução PenalGrau: G1Data de ajuizamento: 2009-02-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: b0f1bdfe0ec0c844cca151d1b57f932407d5ff7dd92834d24eaadd1beae288b1

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1394, o STJ fixou a seguinte tese: “É válida a exasperação da pena-base, em razão das consequências do delito, na hipótese de a vítima de homicídio haver deixado filho(s) menor(es) de idade.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1394 do STJ: Homicídio Qualificado · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: homicidio, qualificado.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 34d049c40eb4e584ecb3f49d55696623f096e3f37d7afb5c1384e14871ff2152
  • Registro documental: b0f1bdfe0ec0c844cca151d1b57f932407d5ff7dd92834d24eaadd1beae288b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 972 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-06-11 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/538
  2. 2018-01-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/462/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/462
  3. 2018-01-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/463/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/463
  4. 2018-01-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/464/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/464
  5. 2018-01-22 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/465/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/465
  6. 2018-01-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/466/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/466
  7. 2018-01-23 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/467/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/467
  8. 2018-01-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/468/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/468
  9. 2018-01-25 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/469/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/469
  10. 2018-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/470/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/470
  11. 2018-05-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/471/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/471
  12. 2018-06-20 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/472/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/472
  13. 2018-07-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/537
  14. 2018-08-02 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/473/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/473
  15. 2018-08-06 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/474/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/474
  16. 2023-10-20 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/475/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/475
  17. 2023-10-24 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/476/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/476
  18. 2023-10-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/971

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-07-27 trata do assunto oficial «Homicídio Qualificado»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/537

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-07-16T05:37:35.882000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-07-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20090204163121
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2009-02-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: b0f1bdfe0ec0c844cca151d1b57f932407d5ff7dd92834d24eaadd1beae288b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 972 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-06-11 a 2023-10-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-24
Definitivo (TPU 246)
2023-10-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-24
Documento (TPU 581)
2023-10-20
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-10-20
Reativação (TPU 849)
2023-10-20
Definitivo (TPU 246)
2023-10-20
Reativação (TPU 849)
2023-10-20
Expedição de documento (TPU 60)
2018-09-05
Definitivo (TPU 246)
2018-09-04
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-08-06
Expedição de documento (TPU 60)
2018-08-02
Ato ordinatório (TPU 11383)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Homicídio Qualificado

Movimentações públicas — parte 1 de 25

Atos 1–40 de 972. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-02-04T12:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-02-04T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  3. 2009-02-19T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2009-03-19T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  5. 2009-04-01T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2009-04-16T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2009-04-22T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2009-04-28T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2009-06-24T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  10. 2009-07-02T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  11. 2009-07-16T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2009-07-20T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2009-08-12T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2009-09-04T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2009-10-13T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  16. 2010-03-09T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2010-03-11T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  }
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  18. 2010-03-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  19. 2010-03-18T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
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  20. 2010-03-18T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "codigo": "3533",
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  }
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  21. 2010-03-18T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2010-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  23. 2010-03-29T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  24. 2010-04-26T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2010-05-06T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  26. 2010-05-06T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2010-05-11T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  28. 2010-06-17T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Criminal"
  }
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  29. 2010-06-23T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    }
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    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
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}
  30. 2010-06-23T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  31. 2010-08-27T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  32. 2010-09-01T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  33. 2010-09-03T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  34. 2010-09-10T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  35. 2010-09-30T12:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  36. 2010-10-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  37. 2010-10-19T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
      "valor": 122
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  38. 2010-10-20T12:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  39. 2010-11-05T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3533",
    "nome": "Vara Criminal"
  }
}
  40. 2010-11-12T12:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.