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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRO 00060254620148220003

Classe: Execução FiscalOrgao: 2ª VARA CIVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2014-11-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 474be8b7c1d799c7f180a398749243f59d1cf0fada76bed1162bf969f77a3ec4

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 474be8b7c1d799c7f180a398749243f59d1cf0fada76bed1162bf969f77a3ec4
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 145 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-11-25 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  2. 2016-01-27 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/129
  3. 2020-08-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  4. 2020-08-27 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/105
  5. 2021-03-31 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  6. 2022-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2022-04-19 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/112
  8. 2022-04-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-04-26 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  10. 2022-05-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/35/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  11. 2022-05-20 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/110
  12. 2022-05-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/23/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2022-05-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2022-05-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  15. 2022-05-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  16. 2022-08-23 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  17. 2022-08-29 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2022-09-15 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2016-01-27 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/129
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2020-08-19 para o assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/144
  3. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2020-08-27? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/105

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 145 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-11-25 a 2022-09-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-08-29
Definitivo (TPU 246)
2022-08-29
Documento (TPU 581)
2022-08-23
Petição (TPU 85)
2022-08-23
Mandado (TPU 106)
2022-06-03
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2022-05-26
Mandado (TPU 985)
2022-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-26
Expedição de documento (TPU 60)
2022-05-26
Petição (TPU 85)
2022-05-25
Documento (TPU 581)
2022-05-25
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 145. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-04-15T15:36:31.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-08-26T17:33:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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  3. 2020-09-03T16:41:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2021-03-09T08:44:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2021-04-09T11:54:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2021-04-06T00:23:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2021-04-04T11:05:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2021-04-04T11:05:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-08-19T09:32:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-04-26T11:31:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2020-09-16T10:26:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2021-03-02T21:55:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2021-03-08T16:10:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2021-03-31T17:58:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-05-25T00:06:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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  16. 2022-05-25T00:06:41.000Z — Publicação (TPU 92)
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  17. 2022-06-03T00:13:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  18. 2022-08-29T10:32:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2022-05-26T19:33:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-09-03T16:39:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-03-02T21:54:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-08-26T12:02:04.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
  ],
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  23. 2020-08-19T09:33:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2022-05-23T22:38:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  25. 2022-04-19T11:54:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
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  26. 2022-04-19T11:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
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  27. 2022-08-23T23:41:01.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
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  28. 2022-05-11T00:57:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  29. 2022-05-26T09:38:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  30. 2022-05-26T08:15:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  31. 2022-04-26T12:20:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  32. 2022-08-23T23:41:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  33. 2022-05-25T11:30:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  34. 2022-09-15T00:26:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  35. 2015-11-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  36. 2022-05-20T14:26:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  37. 2015-07-21T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  38. 2015-08-03T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
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}
  39. 2015-07-06T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Edital",
      "valor": 229
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3445",
    "nome": "2ª VARA CIVEL"
  }
}
  40. 2015-10-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  "orgaoJulgador": {
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.