TJMG — 50119270220198130024

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Multas e demais Sanções

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Movimentações públicas

1. 2021-11-04T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

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2. 2021-11-05T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
   Detalhes estruturados do andamento

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3. 2021-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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4. 2021-11-25T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

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5. 2021-12-01T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "para admissibilidade recursal",
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6. 2022-02-18T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
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       "codigo": "45131",
       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
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7. 2022-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Agravo em recurso especial",
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     "orgaoJulgador": {
       "codigo": "45131",
       "nome": "Primeira Vice-Presidência"
     }
   }

8. 2021-11-05T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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9. 2021-12-01T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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10. 2021-12-08T00:57:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

11. 2022-02-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

12. 2022-02-22T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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    }

13. 2022-02-24T19:11:10.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
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14. 2022-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
    }

15. 2022-02-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
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        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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16. 2022-04-08T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
      }
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17. 2023-02-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "45131",
        "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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