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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00032544020198190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-04-30

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4c1de1020c1289b068f51242cfc5060122e89d80d81cea8ac9f8a3ca09496086

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 4c1de1020c1289b068f51242cfc5060122e89d80d81cea8ac9f8a3ca09496086
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4c1de1020c1289b068f51242cfc5060122e89d80d81cea8ac9f8a3ca09496086
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-04-30 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-05-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2019-07-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2019-09-11 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2019-10-16 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2019-12-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-02-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-02-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  9. 2020-03-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  10. 2020-05-09 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  11. 2020-05-09 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2020-05-20 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2020-06-01 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2020-06-03 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  15. 2020-07-23 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  16. 2020-08-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  17. 2020-09-09 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  18. 2020-09-09 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2020-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23
  2. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2020-05-09 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  3. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-23 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/11

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-04-30 a 2020-09-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-09-09
Definitivo (TPU 246)
2020-09-09
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-08-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-23
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-06-03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-06-01
Confirmada (TPU 12266)
2020-05-20
Expedida/certificada (TPU 12265)
2020-05-09
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2020-05-09
Publicação (TPU 92)
2020-05-09
Conclusão (TPU 51)
2020-03-12
Petição (TPU 85)
2020-03-10
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-04-30T16:16:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2019-05-22T15:35:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
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  3. 2019-07-09T14:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2019-09-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  5. 2019-10-16T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "não entregue ao destinatário",
      "valor": 8
    }
  ]
}
  6. 2019-12-04T12:27:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  7. 2020-02-18T13:33:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ]
}
  8. 2020-03-12T11:45:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  9. 2020-05-09T12:06:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para julgamento",
      "valor": 36
    }
  ]
}
  10. 2020-05-09T12:06:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  11. 2020-06-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  12. 2020-07-23T21:37:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  13. 2019-05-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  14. 2019-08-16T14:39:08.000Z — Mandado (TPU 985)
  15. 2019-08-16T14:39:08.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  16. 2019-08-16T14:39:08.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  17. 2019-09-30T10:18:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2019-09-30T14:22:18.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  19. 2019-09-30T14:22:18.000Z — Confirmada (TPU 12283)
  20. 2019-09-30T14:22:19.000Z — Mandado (TPU 985)
  21. 2019-10-23T10:20:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2019-10-23T16:30:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  23. 2019-11-04T01:10:14.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  24. 2020-02-18T13:33:27.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
  25. 2020-03-10T14:12:51.000Z — Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
  26. 2020-05-09T12:06:06.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  27. 2020-05-20T18:03:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  28. 2020-06-01T02:38:43.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  29. 2020-08-12T14:44:02.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2020-09-09T11:34:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2020-09-09T11:35:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.