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Mandado de Segurança Cível — Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento — TRF5 00001047520234059840

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª Relatoria da Turma RecursalGrau: TRData Ajuizamento: 2023-07-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26ed9d5dabeb0a44c355fee64bf7cf8c5d692565e645346d0e540fa6c2e33acd

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 26ed9d5dabeb0a44c355fee64bf7cf8c5d692565e645346d0e540fa6c2e33acd
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 44 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-10 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-09-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-09-08 — Para julgamento de mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2023-09-19 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  6. 2023-09-20 — Petição; sucessão (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  7. 2023-09-23 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2023-09-29 — Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  9. 2023-09-29 — Indeferimento da petição inicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  10. 2023-09-30 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  11. 2023-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  12. 2023-10-03 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  13. 2023-10-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  14. 2023-11-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  15. 2023-11-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2023-11-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  17. 2023-11-08 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  18. 2023-11-08 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2023-09-08? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  2. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-11-08 no assunto oficial «Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/38

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 44 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-06 a 2023-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-11-08
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-11-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-08
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-11-08
Documento (TPU 581)
2023-11-08
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-11-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento | Atos Processuais

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 44. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-06T14:15:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2023-07-10T11:35:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  3. 2023-09-08T15:12:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2023-09-08T15:12:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2023-09-08T15:12:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2023-09-08T15:12:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2023-09-08T15:12:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2023-09-08T15:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2023-09-08T15:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2023-09-08T15:12:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2023-09-08T15:12:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  12. 2023-09-08T15:12:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  13. 2023-09-19T15:35:17.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2023-09-20T09:36:25.000Z — Petição (TPU 85)
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  15. 2023-09-23T00:08:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  16. 2023-09-23T00:08:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  17. 2023-09-23T00:08:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  18. 2023-09-23T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2023-09-23T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  20. 2023-09-30T00:07:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2023-10-02T08:02:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  22. 2023-10-03T00:12:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  23. 2023-10-31T00:08:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  24. 2023-10-31T00:08:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  25. 2023-10-31T00:08:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2023-10-31T00:08:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2023-10-31T00:08:21.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  28. 2023-10-31T00:08:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  29. 2023-10-31T00:08:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2023-10-31T00:08:34.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  31. 2023-10-31T00:08:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  32. 2023-10-31T00:08:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2023-10-31T00:08:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  34. 2023-10-31T00:08:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  35. 2023-11-04T00:04:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  36. 2023-11-04T00:04:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  37. 2023-11-08T00:00:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  38. 2023-11-08T00:00:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Certidão",
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  39. 2023-11-08T00:00:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  40. 2023-11-08T00:00:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.