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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 09024244720148240004

Classe: Execução FiscalOrgao: Primeira Vara C�vel da Comarca de Ararangu�Grau: G1Data Ajuizamento: 2014-04-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2de7bb4cb571f863c4e76ca691f8ab1aa7160d422b1bacdcaf8b98990e5a4086

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 2de7bb4cb571f863c4e76ca691f8ab1aa7160d422b1bacdcaf8b98990e5a4086
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 2de7bb4cb571f863c4e76ca691f8ab1aa7160d422b1bacdcaf8b98990e5a4086
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2014-08-15 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  2. 2018-06-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  3. 2019-03-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  4. 2019-03-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  5. 2019-08-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  6. 2019-09-27 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2019-10-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2020-03-03 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2020-03-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2014-08-15 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-09-27 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/10

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 16 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-04-10 a 2020-03-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-03-03
Definitivo (TPU 246)
2020-03-03
Documento (TPU 581)
2019-10-15
Mero expediente (TPU 11010)
2019-09-27
Trânsito em julgado (TPU 848)
2019-08-28
Documento (TPU 581)
2019-08-28
(TPU )
2019-03-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2019-03-29
Documento (TPU 581)
2019-03-29
(TPU )
2019-03-13
(TPU )
2018-10-31
(TPU )
2018-06-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–16 de 16. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-08-28T17:00:53.000Z — (TPU )
  2. 2019-03-29T21:43:27.000Z — (TPU )
  3. 2019-03-13T14:35:14.000Z — (TPU )
  4. 2018-10-31T15:53:50.000Z — (TPU )
  5. 2018-06-22T18:23:48.000Z — (TPU )
  6. 2014-04-10T00:08:45.000Z — (TPU )
  7. 2014-04-10T00:08:45.000Z — (TPU )
  8. 2020-03-03T13:44:32.000Z — Documento (TPU 581)
  9. 2020-03-03T13:44:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
  10. 2019-10-15T16:18:54.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  11. 2019-09-27T17:00:39.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  12. 2019-08-28T17:32:26.000Z — Documento (TPU 581)
  13. 2019-03-29T21:43:32.000Z — Documento (TPU 581)
  14. 2019-03-29T21:43:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  15. 2018-06-22T18:23:57.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2014-08-15T14:45:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.