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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSP 00067852820158260462

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioÓrgão: 02 CRIMINAL DE POAGrau: G1Data de ajuizamento: 2015-12-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00067852820158260462 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “02 CRIMINAL DE POA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 202 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9. SHA-256 do comentário: a8f6a78ddd66db16021d0cdaacef770d105a7f9711f88905b75dfe2e3ba21f9d.

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

A proteção original do ECA foi complementada, e não alterada em seu texto, pela Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025, que instituiu o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente. A nova lei estende ao ambiente virtual os princípios da proteção integral, impondo a provedores de produtos e serviços de tecnologia da informação deveres como privacidade reforçada por padrão e vedação de perfilamento comportamental para publicidade dirigida a menores, com fiscalização atribuída à Agência Nacional de Proteção de Dados.

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · A extensão da proteção ao ambiente digital · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: e95e742b88a7fe5341d3daab9c1b566ffad71436c8da3ff2c10a172712e8ee5c
  • Registro documental: 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 202 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2019-07-29 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/166
  3. 2019-10-30 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/179/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/179
  4. 2019-12-05 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/181/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/181
  5. 2019-12-16 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/183/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/183
  6. 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/184/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/184
  7. 2019-12-17 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/185/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/185
  8. 2019-12-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/186/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/186
  9. 2020-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/188/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/188
  10. 2020-01-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/189/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/189
  11. 2020-01-23 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/190/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/190
  12. 2020-02-05 — Mandado; não entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/191/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/191
  13. 2020-02-05 — Documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/192/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/192
  14. 2020-03-04 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/195/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/195
  15. 2020-07-09 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/197/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/197
  16. 2020-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/198/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/198
  17. 2020-07-09 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/199/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/199
  18. 2020-07-09 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/201/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/201

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2019-07-29 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/166

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T17:31:34.562079124Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151209111019
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-09
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 9868ef92a839735873bff687d22fa77778fd52100de941ae511086c9732f6be9

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 202 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-09 a 2020-07-09.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-09
Documento (TPU 581)
2020-07-09
Definitivo (TPU 246)
2020-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-09
Documento (TPU 581)
2020-07-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-07-08
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-04
Documento (TPU 581)
2020-02-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-05
Publicação (TPU 92)
2020-02-05
Documento (TPU 581)
2020-02-05
Mandado (TPU 106)
2020-01-23
Mandado (TPU 106)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 202. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-09T11:38:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2015-12-09T12:19:28.000Z — Remessa (TPU 982)
  3. 2015-12-09T12:24:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  4. 2015-12-09T15:24:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2015-12-09T16:04:19.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2015-12-09T18:20:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2015-12-09T18:31:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  8. 2015-12-10T16:05:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  9. 2015-12-10T16:47:53.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  10. 2015-12-10T15:34:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  11. 2015-12-11T15:51:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Alvará",
      "valor": 73
    }
  ]
}
  12. 2015-12-11T16:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  13. 2015-12-14T12:16:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2015-12-15T14:44:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2015-12-16T18:27:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  16. 2015-12-17T11:36:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2015-12-18T16:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2016-01-15T10:37:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  19. 2016-01-15T11:48:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2016-01-18T16:00:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2016-01-18T17:45:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  22. 2016-01-18T18:24:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  23. 2016-01-21T11:24:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  24. 2016-01-22T16:01:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2016-01-25T15:42:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  26. 2016-02-03T09:41:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  27. 2016-03-22T17:23:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
  28. 2016-03-29T12:39:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  29. 2016-04-01T11:51:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2016-04-27T17:36:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2016-04-27T17:36:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2016-04-29T13:03:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  33. 2016-06-01T13:24:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  34. 2016-06-09T16:17:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  35. 2016-09-13T16:45:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2016-09-15T16:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  37. 2016-09-19T12:08:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  38. 2016-09-27T12:10:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  39. 2016-09-27T12:11:39.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  40. 2016-11-17T15:26:06.000Z — Remessa (TPU 123)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.