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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000461319764013800

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara de Execução Fiscal - Belo HorizonteGrau: G1Data de ajuizamento: 1976-05-26

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000461319764013800 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara de Execução Fiscal - Belo Horizonte”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 26 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2007-02-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73. SHA-256 do comentário: 354b19d857039e687f7f420ae2c31abb58112cae0a865cf98bec4309d08fddff.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 26 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1989-03-31 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 1999-06-18 — Redistribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2005-09-05 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  4. 2006-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  5. 2006-08-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  6. 2006-09-05 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  7. 2006-09-05 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  8. 2006-09-12 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2006-09-13 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  10. 2006-09-15 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  11. 2006-10-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  12. 2006-10-30 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  13. 2006-10-30 — Intimação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  14. 2006-11-17 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  15. 2006-11-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  16. 2006-12-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  17. 2007-02-01 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  18. 2007-02-01 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-09-05 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2006-12-18 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-06-17T18:54:49.018369680Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-06-17
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1976-05-26T08:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1976-05-26
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 26fb81591067599ecb9b68cc62fe28c342e0d3ee0aee17f40809bdc6e7832f73

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 26 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1989-03-31 a 2007-02-01.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2007-02-01
Baixa Definitiva (TPU 22)
2007-02-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-12-18
Trânsito em julgado (TPU 848)
2006-11-24
Recebimento (TPU 132)
2006-11-17
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2006-10-30
Intimação (TPU 12263)
2006-10-30
Ato ordinatório (TPU 11383)
2006-10-30
Recebimento (TPU 132)
2006-09-15
Publicação (TPU 92)
2006-09-13
Intimação (TPU 12263)
2006-09-12
Recebimento (TPU 132)
2006-09-05
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–26 de 26. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 1989-03-31T14:34:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Cadastramento de processos antigos",
      "valor": 166
    }
  ]
}
  2. 1999-06-18T18:00:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ]
}
  3. 2006-09-05T14:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  4. 1991-04-16T14:37:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  5. 1992-03-31T10:08:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 1992-04-27T13:11:00.000Z — Provisório (TPU 245)
  7. 1999-06-18T18:00:10.000Z — Provisório (TPU 245)
  8. 2005-05-11T11:40:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2005-05-18T12:47:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2005-06-06T17:32:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2005-06-06T17:32:56.000Z — Intimação (TPU 12263)
  12. 2005-09-05T16:54:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2006-08-28T17:35:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2006-08-28T17:39:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2006-09-05T14:24:02.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  16. 2006-09-12T14:54:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-09-13T14:56:48.000Z — Intimação (TPU 12263)
  18. 2006-09-15T07:19:05.000Z — Publicação (TPU 92)
  19. 2006-10-30T12:33:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2006-10-30T12:34:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  21. 2006-10-30T12:34:19.000Z — Intimação (TPU 12263)
  22. 2006-11-17T08:37:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  23. 2006-11-24T17:01:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2006-12-18T13:59:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  25. 2007-02-01T09:21:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-02-01T09:45:37.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.