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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJBA 00000292120098050034

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA CÍVELGrau: G1Data Ajuizamento: 2009-01-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: de7962832717ce2951724b6eade3aacbe6ef1a22e57d6eefc0bf6dac4ce9b389

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: de7962832717ce2951724b6eade3aacbe6ef1a22e57d6eefc0bf6dac4ce9b389
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: de7962832717ce2951724b6eade3aacbe6ef1a22e57d6eefc0bf6dac4ce9b389
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2009-01-09 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2009-02-11 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2015-12-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2016-04-02 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2016-10-19 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2017-11-22 — Entrega em carga/vista Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2017-11-22 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  8. 2017-12-06 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2019-09-03 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2020-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2020-04-23 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2009-01-09 a 2020-04-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-04-23
Definitivo (TPU 246)
2020-04-23
Documento (TPU 581)
2019-09-03
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-12-06
Recebimento (TPU 132)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)
2017-11-22
Entrega em carga/vista (TPU 493)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2009-01-09T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2009-02-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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  3. 2020-04-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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      "nome": "Certidão",
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  4. 2015-12-31T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  5. 2016-04-02T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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  6. 2016-10-19T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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  7. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  9. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  11. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Reativação (TPU 849)
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  19. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  24. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "49614",
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  26. 2017-11-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"
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  27. 2017-12-06T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CACHOEIRA"
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  28. 2019-09-03T15:57:47.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "49614",
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  29. 2020-04-23T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.