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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TJRS 00047607120138210132

Classe: Execução FiscalÓrgão: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-04-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0188281a36fb617064f7e0e298cf126ae509e3ced722bf423ac89c8cd45e38af

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00047607120138210132 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Multas e demais Sanções”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Sapiranga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 0188281a36fb617064f7e0e298cf126ae509e3ced722bf423ac89c8cd45e38af. SHA-256 do comentário: a571841e5c5dfd82b33df176022facb7f150555183fb747e3a129eaa6cd2b2e5.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-04-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2013-08-20 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2013-09-04 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2014-10-01 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2014-11-03 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2014-11-25 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2015-03-27 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2016-03-30 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2020-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2020-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2020-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2020-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  13. 2020-11-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2020-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2021-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  16. 2021-02-09 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2021-07-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  18. 2021-07-30 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T18:33:15.904183008Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-04-18T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-04-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 0188281a36fb617064f7e0e298cf126ae509e3ced722bf423ac89c8cd45e38af

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 19 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-04-18 a 2021-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-07-30
Definitivo (TPU 246)
2021-07-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-09
Recebimento (TPU 132)
2021-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-30
Recebimento (TPU 132)
2020-11-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-11-18
Conclusão (TPU 51)
2020-11-18
Recebimento (TPU 132)
2020-02-05
Recebimento (TPU 132)
2020-02-05
Recebimento (TPU 132)
2016-03-30
Provisório (TPU 245)
2015-03-27
Protocolo de Petição (TPU 118)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–19 de 19. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-04-18T16:56:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-11-18T17:57:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-02-09T14:08:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2013-05-07T22:06:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2013-08-20T16:25:56.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  6. 2013-09-04T14:01:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2014-10-01T11:39:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  8. 2014-11-03T10:07:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2014-11-25T11:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2015-03-27T15:04:42.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  11. 2016-03-30T11:45:50.000Z — Provisório (TPU 245)
  12. 2020-02-05T11:49:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-02-05T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2020-11-18T12:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2020-11-30T17:29:30.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
  16. 2020-11-30T18:00:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2021-02-09T18:53:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2021-07-07T13:40:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  19. 2021-07-30T17:37:38.000Z — Definitivo (TPU 246)

Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.