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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRJ 00044815620058190024

Classe: Execução FiscalOrgao: ITAGUAICENTRALDEDIVIDAATIVAGrau: G1Data Ajuizamento: 2005-12-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 5a14e8e6a0a1eca7632c2ea0f3c1664ab346a06f9153e16c3f4b756955ceddba

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 5a14e8e6a0a1eca7632c2ea0f3c1664ab346a06f9153e16c3f4b756955ceddba
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 5a14e8e6a0a1eca7632c2ea0f3c1664ab346a06f9153e16c3f4b756955ceddba
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-06 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2010-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  3. 2010-09-27 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2010-11-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2011-07-15 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2012-10-11 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2012-10-11 — Redistribuição; incompetência (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2013-01-10 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2013-05-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2013-06-28 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2013-11-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  12. 2014-06-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  13. 2015-10-19 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  14. 2017-01-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  15. 2017-01-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2023-07-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2024-11-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2025-08-15 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-01-25? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/46

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 56 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-06 a 2025-08-15.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-08-15
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2024-11-06
Petição (TPU 85)
2024-04-25
Confirmada (TPU 12266)
2024-04-10
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-07-10
Petição (TPU 85)
2023-06-27
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-06-14
Reativação (TPU 849)
2018-02-28
Provisório (TPU 245)
2018-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-02-06
Ato ordinatório (TPU 11383)
2017-01-26
Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento (TPU 12065)
2017-01-25
Por decisão judicial (TPU 898)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 56. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2005-12-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  2. 2006-01-19T16:23:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  3. 2009-08-21T15:08:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-05-26T13:35:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  5. 2010-06-29T11:00:57.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  6. 2010-09-27T14:19:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
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  7. 2010-11-09T16:07:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  8. 2011-07-15T11:23:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  9. 2012-10-11T00:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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    }
  ]
}
  10. 2012-10-11T00:33:43.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  11. 2013-01-10T15:00:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
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    }
  ]
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  12. 2013-05-16T14:18:36.000Z — Petição (TPU 85)
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    }
  ]
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  13. 2013-06-28T14:56:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
}
  14. 2013-11-25T14:40:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  15. 2014-06-16T16:32:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  16. 2015-10-19T17:00:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ]
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  17. 2017-01-25T13:01:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  18. 2023-07-10T15:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  19. 2024-11-06T15:14:51.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  20. 2006-01-19T14:59:27.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  21. 2006-10-05T15:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  22. 2007-03-02T17:47:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  23. 2007-04-04T16:18:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2007-08-09T16:34:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  25. 2007-08-15T09:39:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  26. 2007-08-22T09:30:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  27. 2007-12-14T17:17:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  28. 2008-01-11T09:47:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  29. 2008-01-23T16:33:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  30. 2008-02-29T11:01:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  31. 2008-06-02T14:53:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  32. 2008-06-11T12:00:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  33. 2008-06-11T15:05:55.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  34. 2008-07-01T15:48:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  35. 2009-03-13T12:39:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  36. 2009-08-10T12:04:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2010-04-26T15:10:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  38. 2010-09-22T14:47:41.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  39. 2010-09-29T14:59:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  40. 2011-02-15T15:28:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.