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Execução Fiscal — Ausência de Cobrança Administrativa Prévia — TRF1 00000231220194013816

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única de Teófilo OtoniGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-01-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f1ee708e6bc07155c8e9e4daa7278547ab1a82d998dc1684665b94bce8b1a7d7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: f1ee708e6bc07155c8e9e4daa7278547ab1a82d998dc1684665b94bce8b1a7d7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-08 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-09-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  3. 2020-09-30 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2020-09-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2020-10-02 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/42/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  6. 2020-10-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/45/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  7. 2020-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  8. 2020-10-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  9. 2021-02-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/49/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/51/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  11. 2021-07-30 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/52/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  12. 2021-08-03 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/54/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  13. 2021-08-03 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/55/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  14. 2021-08-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  15. 2022-02-24 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  16. 2022-02-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  17. 2022-03-10 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2022-09-02 — Remessa; declaração de competência para Ácórdão vinculado a Tribunal diferente (/resposta/corpo/movimentos/68/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-08 a 2022-09-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-09-02
Remessa (TPU 123)
2022-09-02
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-08-20
Remessa (TPU 123)
2022-07-05
Recebimento de Embargos à Execução (TPU 11018)
2022-07-05
Mero expediente (TPU 11010)
2022-03-10
Petição (TPU 85)
2022-02-25
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-02-25
Documento (TPU 581)
2022-02-25
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-02-25
Mero expediente (TPU 11010)
2022-02-24
Conclusão (TPU 51)
2021-09-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-08T14:48:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2019-01-23T13:42:41.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-05-20T10:19:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2019-07-11T17:26:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2019-08-16T17:21:17.000Z — Documento (TPU 581)
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  6. 2019-09-18T10:36:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  7. 2019-10-15T10:58:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  8. 2019-11-26T12:11:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2022-08-20T00:00:01.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2019-01-23T13:42:37.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
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  11. 2019-05-21T11:17:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  12. 2019-05-21T11:18:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  13. 2019-07-11T17:26:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2019-07-11T17:26:46.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  15. 2019-07-15T19:00:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  16. 2019-07-18T11:12:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  17. 2019-07-31T09:56:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  18. 2019-08-21T12:24:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  19. 2019-09-18T10:36:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  20. 2019-09-18T10:36:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  21. 2019-09-19T12:09:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  22. 2019-10-10T10:31:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  23. 2019-11-26T12:11:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2019-11-26T12:11:25.000Z — Intimação (TPU 12263)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2019-11-26T12:11:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2019-12-09T17:44:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2019-12-09T17:44:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2019-12-11T12:04:24.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  29. 2019-12-11T12:16:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  30. 2019-12-11T12:16:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2019-12-11T13:02:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  32. 2020-01-27T10:36:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  33. 2020-04-28T21:37:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  34. 2020-04-28T21:42:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    }
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  35. 2020-06-08T14:55:33.000Z — Petição (TPU 85)
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  36. 2020-08-20T09:54:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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  37. 2020-08-31T20:17:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
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  }
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  38. 2020-09-15T17:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Exceção de praça©-executividade",
      "valor": 51
    }
  ],
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    "codigo": "13770",
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  }
}
  39. 2020-09-23T09:27:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}
  40. 2020-09-30T13:04:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13770",
    "nome": "Vara Única de Teófilo Otoni"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.