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Ação Trabalhista - Rito Ordinário — Assistência Judiciária Gratuita — TRT3 00001440820135030099

Classe: Ação Trabalhista - Rito OrdinárioÓrgão: 2ª Vara do Trabalho de Governador ValadaresGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-02-06

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001440820135030099 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 80 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2017-02-17. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1. SHA-256 do comentário: 1f7ed3a049483df608bc6cff4f6090b3a69866f45f7fc5f6c60a96dfeebe638e.

Contexto jurídico e comentários autorais

Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce

Tema documentado no texto da fonte

A Orientação Jurisprudencial 125 da SDI-1 do TST resolve o ponto que mais gera dúvida: o desvio de função não dá direito ao reenquadramento no cargo superior, mas apenas às diferenças salariais correspondentes ao período em que o desvio ocorreu. Ou seja, o trabalhador não se torna, por decisão judicial, ocupante formal do cargo mais alto; ele recebe a diferença de salário enquanto exerceu aquelas tarefas.

Trecho de Desvio de função: cobrar o salário do cargo que se exerce · O que o TST concede — e o que não concede · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: desvio, funcao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b8458fb4413f62adf57c35dd71206c7ff7fe500a8cf853ade390e027b388c23d
  • Registro documental: 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 80 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-02-06 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-06 — de Julgamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  3. 2016-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  4. 2016-07-26 — de Conciliação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  5. 2016-07-26 — Homologação de Transação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  6. 2016-07-27 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  7. 2016-08-04 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  8. 2016-08-05 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  9. 2016-08-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  10. 2016-11-17 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  11. 2016-12-09 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  12. 2016-12-19 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  13. 2016-12-19 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  14. 2017-01-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  15. 2017-01-10 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  16. 2017-01-26 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  17. 2017-02-15 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2017-02-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2015-03-06 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/30
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-05-21 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/40
  3. O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2016-07-26 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/74

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-05-29T05:27:17.509242193Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-05-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2013-02-06T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2013-02-06
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: 643109948aa2e190e83e3fb270ca6527c08891e13e2c2edb669f4ad1d76a63b1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 80 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-02-06 a 2017-02-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2017-02-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2017-02-15
Mero expediente (TPU 11010)
2017-01-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-01-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2017-01-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-12-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-12-19
Mero expediente (TPU 11010)
2016-12-09
Mero expediente (TPU 11010)
2016-11-17
Mero expediente (TPU 11010)
2016-08-10
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-05
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2016-08-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Diferenças por Desvio de Função | intervalo Interjonadas | Adicional Noturno | Indenização por Dano Material | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Responsabilidade Solidária/Subsidiária | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 80. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  2. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  3. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
  4. 2013-04-04T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  5. 2013-04-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2013-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2013-07-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  8. 2013-07-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  9. 2013-09-16T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  10. 2013-10-08T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  11. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  12. 2013-10-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  13. 2013-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  14. 2014-01-10T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  15. 2014-01-22T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  16. 2014-01-31T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  17. 2014-02-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  18. 2014-02-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  19. 2014-02-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  20. 2014-02-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  21. 2014-03-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  22. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  23. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  24. 2014-03-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  25. 2014-03-27T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  26. 2014-04-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  27. 2014-07-14T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  28. 2015-02-24T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  29. 2014-07-15T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  30. 2015-02-24T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  31. 2015-03-06T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
  32. 2015-03-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  33. 2015-03-19T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2015-03-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  35. 2015-04-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2015-04-13T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  37. 2015-04-20T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  38. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  39. 2015-10-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  40. 2015-10-07T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.