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Execução Fiscal — Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida — TJMT 00000122320128110095

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2012-01-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0d79473749edb33e19050c460af6255a642ac4b28cdcf41c055d9ff6d111c0df

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 0d79473749edb33e19050c460af6255a642ac4b28cdcf41c055d9ff6d111c0df
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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REsp 2.167.664 do STJ: massa falida

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.167.664 foi julgado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça em 9 de fevereiro de 2026, sob relatoria de Raul Araújo, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de massa falida, intimação do administrador judicial e nulidade dos atos processuais. Esta página transcreve o texto

Trecho de REsp 2.167.664 do STJ: massa falida · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: falida, massa.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: b0ec139e18045b60c9beedbb11346164da7344fc44aa7bdfd672a98f947a4974
  • Registro documental: 0d79473749edb33e19050c460af6255a642ac4b28cdcf41c055d9ff6d111c0df
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 129 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-01-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-01-23 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  3. 2012-06-20 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/71
  4. 2012-08-24 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  5. 2013-05-23 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/28/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2013-05-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  7. 2013-07-10 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2013-07-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2013-08-16 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  10. 2015-02-02 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  11. 2018-05-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2023-12-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/36/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  13. 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  14. 2024-03-22 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/40/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  15. 2024-05-21 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  16. 2024-05-21 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/47/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  17. 2024-05-21 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/48/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  18. 2024-05-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-01-23 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  2. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-06-20 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/71
  3. O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-08-24 trata do assunto oficial «Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-13T17:35:54.045000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120118000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-01-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 0d79473749edb33e19050c460af6255a642ac4b28cdcf41c055d9ff6d111c0df

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 129 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-01-18 a 2024-05-21.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-21
Recebimento (TPU 132)
2024-05-21
Definitivo (TPU 246)
2024-05-21
Documento (TPU 581)
2024-05-21
Remessa (TPU 123)
2024-05-21
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-04-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-04-19
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-03-29
Publicação (TPU 92)
2024-03-29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-03-22
Expedida/certificada (TPU 12265)
2024-03-22
Recebimento (TPU 132)
2024-03-22
Retificação de Classe Processual (TPU 14738)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 129. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-01-18T14:48:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
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  2. 2012-01-19T13:45:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2012-01-19T13:46:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  4. 2012-01-19T13:47:11.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  5. 2012-01-20T16:38:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2012-03-19T13:59:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2012-03-19T14:46:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  8. 2012-03-19T16:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2012-03-19T17:10:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2012-04-11T14:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2012-04-11T14:20:24.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2012-04-19T13:43:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2012-06-18T12:42:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  14. 2012-07-18T10:20:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2012-07-31T16:14:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  16. 2012-08-21T15:41:20.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-08-21T15:44:45.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-08-23T18:06:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2012-10-13T17:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2012-10-13T18:28:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-12-10T14:19:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2013-01-29T17:00:25.000Z — Documento (TPU 581)
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  23. 2013-01-30T17:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  24. 2013-02-04T18:29:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2013-02-18T16:27:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  26. 2013-05-07T17:10:30.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8124",
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  27. 2013-05-07T17:11:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2013-05-08T12:31:07.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  29. 2013-05-23T13:03:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2013-05-27T14:59:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  31. 2013-07-10T16:17:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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}
  32. 2013-07-23T14:37:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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  33. 2013-08-16T16:52:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8124",
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}
  34. 2015-02-02T11:42:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2018-05-17T15:52:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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  36. 2023-12-12T15:10:06.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  37. 2023-12-12T15:10:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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  38. 2023-12-14T03:39:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2023-12-14T03:39:46.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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  40. 2024-03-22T20:55:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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    "codigo": "8124",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Paranaíta - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.