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Execução Fiscal — Multas e demais Sanções — TRF1 00002156620194013905

Classe: Execução FiscalOrgao: 06ª - BelémGrau: G1Data Ajuizamento: 2018-12-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: f34ef8134f00d4fb840b9f594017871539e20f4da02bd83f0e4557bf2b6f3205

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: f34ef8134f00d4fb840b9f594017871539e20f4da02bd83f0e4557bf2b6f3205
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 48 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2019-01-29 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-01-24 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  3. 2020-04-23 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2020-04-23 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  5. 2020-04-23 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  6. 2020-05-04 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  7. 2020-05-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2021-08-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  9. 2021-08-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  10. 2021-08-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  11. 2021-11-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  12. 2022-02-18 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/33/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  13. 2022-07-31 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2022-08-12 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/38/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-09-15 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/41/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  16. 2022-09-22 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/43/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2022-10-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-11-08 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/46/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Multas e demais Sanções» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2022-10-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/44

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 48 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-01-29 a 2024-11-08.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2024-11-08
Redistribuição (TPU 36)
2023-10-29
Provisório (TPU 245)
2022-10-28
Por decisão judicial (TPU 898)
2022-09-22
Petição (TPU 85)
2022-09-15
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2022-09-15
Documento (TPU 581)
2022-09-15
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2022-09-15
Execução frustrada (TPU 276)
2022-08-12
Conclusão (TPU 51)
2022-07-31
Petição (TPU 85)
2022-07-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Multas e demais Sanções

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 48. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-01-29T11:12:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2019-02-04T12:41:14.000Z — Remessa (TPU 982)
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  3. 2019-02-08T12:58:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2019-06-21T11:13:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2019-10-21T09:00:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-01-24T13:47:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  7. 2019-02-05T08:14:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  8. 2019-03-02T09:58:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  9. 2019-03-27T14:12:40.000Z — Citação (TPU 12284)
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  10. 2019-03-27T14:12:44.000Z — Citação (TPU 12284)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  11. 2019-05-27T13:56:10.000Z — Citação (TPU 12284)
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  12. 2019-09-13T11:02:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2019-09-13T11:02:50.000Z — Intimação (TPU 12263)
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  14. 2019-10-07T11:25:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  15. 2019-10-18T11:45:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  16. 2020-04-23T18:18:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  17. 2020-04-23T18:38:47.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
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  18. 2020-04-23T19:15:22.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2020-04-23T19:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
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  20. 2020-04-23T19:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  21. 2020-04-24T23:16:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2020-05-04T10:27:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  23. 2020-05-06T16:06:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
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  24. 2020-05-09T11:20:34.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  25. 2020-06-20T00:54:29.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
}
  26. 2021-08-20T17:43:05.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
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  27. 2021-08-20T17:43:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  28. 2021-08-20T17:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
}
  29. 2021-08-20T17:43:09.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
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  30. 2021-08-25T08:41:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
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  31. 2021-11-09T17:23:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
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  32. 2021-12-17T11:39:50.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
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  33. 2021-12-17T11:39:51.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "Vara Única de Redenção"
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  34. 2022-02-18T13:26:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2022-05-19T14:06:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  36. 2022-05-19T14:08:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
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  37. 2022-07-07T17:04:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
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  }
}
  38. 2022-07-31T20:39:50.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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  39. 2022-08-12T13:55:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
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  }
}
  40. 2022-09-15T18:48:11.000Z — Execução frustrada (TPU 276)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13926",
    "nome": "Vara Única de Redenção"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.