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Carta de Ordem Criminal — Transação Penal — TJAP 00023047120248030001

Classe: Carta de Ordem CriminalOrgao: GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIASGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-02-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3beced20df59678c4ea845109736309ca2ed6a6c440ef24acbaaa475d3252906

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal

Tema documentado no texto da fonte

Furto de valor pequeno, embriaguez ao volante sem lesão ou uma briga com vias de fato costumam terminar, no juizado especial criminal, com uma proposta feita já na audiência preliminar: cumprir uma pena restritiva de direitos ou pagar prestação pecuniária, sem virar réu de um processo. É a transação penal, prevista no artigo 76 da Lei 9.099/1995 para

Trecho de Transação penal: o acordo imediato no juizado criminal · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: penal, transacao.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: de9127b2b28dbd88c3dc5bdf2160df0b9ef0fdb9add41e47116e75af519901a2
  • Registro documental: 3beced20df59678c4ea845109736309ca2ed6a6c440ef24acbaaa475d3252906
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 18 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-07 — Distribuição; dependência (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-07 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-02-07 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  4. 2024-02-07 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  5. 2024-02-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  6. 2024-02-09 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  7. 2024-02-16 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  8. 2024-02-26 — Comparecimento do Réu/Apenado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  9. 2024-02-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  10. 2024-02-27 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  11. 2024-03-13 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2024-03-21 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome); sorteio manual (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2024-04-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  14. 2024-05-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2024-05-08 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  16. 2024-05-08 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  17. 2024-06-04 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  18. 2024-06-04 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 18 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-07 a 2024-06-04.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-06-04
Definitivo (TPU 246)
2024-06-04
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-08
Outras Decisões (TPU 12164)
2024-05-08
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-08
Conclusão (TPU 51)
2024-04-30
Recebimento (TPU 132)
2024-03-21
Redistribuição (TPU 36)
2024-03-13
Remessa (TPU 123)
2024-02-27
Expedição de documento (TPU 60)
2024-02-27
Documento (TPU 581)
2024-02-26
Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
2024-02-16
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Transação Penal

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–18 de 18. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-07T09:26:30.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2024-02-07T09:30:32.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13720",
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  3. 2024-03-13T09:55:25.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  4. 2024-03-21T16:21:41.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "extensão de unidade judiciária",
      "valor": 89
    },
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio manual",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
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  5. 2024-05-08T09:31:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
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  6. 2024-02-07T09:30:32.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-02-07T12:19:26.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  8. 2024-02-08T09:09:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  9. 2024-02-09T09:45:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  10. 2024-02-16T13:17:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
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  11. 2024-02-26T10:42:34.000Z — Comparecimento do Réu/Apenado (TPU 12294)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  12. 2024-02-27T10:22:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
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  13. 2024-02-27T10:26:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "13720",
    "nome": "VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS"
  }
}
  14. 2024-04-30T06:51:57.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
  }
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  15. 2024-05-08T09:31:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
  }
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  16. 2024-05-08T12:45:14.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
  }
}
  17. 2024-06-04T13:44:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
  }
}
  18. 2024-06-04T13:44:20.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "88285",
    "nome": "GABINETE 01 DA CENTRAL DE GARANTIAS"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.