STJ — 00000190320098260095

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Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Sistema Prisional | Direito Coletivo | Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Movimentações públicas

1. 2017-11-30T12:23:31.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
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         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "outros motivos",
         "valor": 40
       }
     ]
   }

2. 2017-12-01T09:30:18.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "sorteio",
         "valor": 2
       }
     ]
   }

3. 2017-12-01T14:59:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

4. 2018-01-09T10:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Parecer de Mérito (MP)",
         "valor": 122
       }
     ]
   }

5. 2018-01-09T11:02:52.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para julgamento",
         "valor": 36
       }
     ]
   }

6. 2022-08-29T15:03:16.000Z — Redistribuição (TPU 36)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 2,
         "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
         "nome": "prevenção",
         "valor": 3
       },
       {
         "codigo": 17,
         "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
         "nome": "sucessão",
         "valor": 34
       }
     ]
   }

7. 2022-08-29T17:48:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 3,
         "descricao": "tipo_de_conclusao",
         "nome": "para decisão",
         "valor": 6
       }
     ]
   }

8. 2023-02-24T18:01:02.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ]
   }

9. 2023-04-18T09:38:35.000Z — Remessa (TPU 123)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 18,
         "descricao": "motivo_da_remessa",
         "nome": "em grau de recurso",
         "valor": 38
       }
     ]
   }

10. 2017-12-07T10:12:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
11. 2022-08-26T20:04:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
12. 2023-02-16T13:30:15.000Z — Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial (TPU 12436)
13. 2023-02-17T05:02:18.000Z — Publicação (TPU 92)
14. 2023-04-17T12:56:55.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
15. 2023-04-18T09:39:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
16. 2017-12-07T12:41:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
17. 2018-01-09T10:40:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
18. 2018-01-09T10:40:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
19. 2023-02-16T13:30:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
20. 2023-02-16T20:12:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
21. 2023-02-24T17:46:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)