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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJRS 00450118320038210132

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª Vara Cível - SapirangaGrau: G1Data Ajuizamento: 2000-12-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a7f703945d542ea86915b70be5598b1554fa9544252cf8a34b499244fb16bfd7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: a7f703945d542ea86915b70be5598b1554fa9544252cf8a34b499244fb16bfd7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a7f703945d542ea86915b70be5598b1554fa9544252cf8a34b499244fb16bfd7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2003-10-01 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2014-08-27 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  3. 2014-12-02 — Protocolo de Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  4. 2020-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  5. 2020-02-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  6. 2020-11-18 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  7. 2020-11-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  8. 2020-11-30 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2020-11-30 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  11. 2021-02-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  12. 2021-02-10 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2021-08-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  14. 2021-10-05 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  15. 2021-10-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  16. 2021-10-11 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2021-11-19 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2021-12-03 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T19:15:22.363772259Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
2000-12-11T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2000-12-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a7f703945d542ea86915b70be5598b1554fa9544252cf8a34b499244fb16bfd7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2003-10-01 a 2021-12-03.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-03
Definitivo (TPU 246)
2021-11-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-10-11
Recebimento (TPU 132)
2021-10-08
Recebimento (TPU 132)
2021-10-05
Expedição de documento (TPU 60)
2021-08-23
Recebimento (TPU 132)
2021-02-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-08
Expedição de documento (TPU 60)
2020-11-30
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2020-11-30
Recebimento (TPU 132)
2020-11-18
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2020-11-18T17:46:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  3. 2021-02-08T18:58:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  4. 2021-02-08T19:01:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  5. 2021-10-05T17:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  6. 2021-02-10T09:21:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  7. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2003-10-01T19:42:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2005-02-25T16:39:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2005-08-03T15:54:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2006-03-22T11:29:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2006-08-02T13:22:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  16. 2006-08-15T14:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2006-09-19T13:44:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2007-01-25T10:34:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  19. 2008-10-17T15:30:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2009-07-13T14:40:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  21. 2009-09-01T16:39:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2009-12-09T17:35:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  23. 2009-12-23T16:57:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
  24. 2010-05-03T15:44:21.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  25. 2011-06-01T08:56:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
  26. 2011-12-06T16:55:08.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  27. 2012-03-19T17:27:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  28. 2012-03-22T09:15:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  29. 2012-07-03T09:42:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  30. 2012-12-14T13:09:20.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  31. 2012-12-17T17:50:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  32. 2013-07-26T09:27:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
  33. 2013-08-01T16:10:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
  34. 2013-12-09T10:15:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
  35. 2014-08-27T14:34:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  36. 2014-12-02T11:15:50.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  37. 2020-02-05T11:49:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
  38. 2020-02-05T11:50:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
  39. 2020-11-18T12:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2020-11-30T17:17:27.000Z — Recebimento (TPU 132)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.