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Representação — Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda — TRE-PI 00002659220126180059

Classe: RepresentaçãoOrgao: Tribunal Regional Eleitoral do PiauíGrau: G2Data Ajuizamento: 2012-09-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d87c475cda462d2958b2cc85b76321332277e6e0d63e1d7dcbf19697fd34ef14

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 42 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2012-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2012-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2012-09-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2012-09-13 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2012-09-13 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2012-10-03 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2012-10-11 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2012-10-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2013-02-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  10. 2013-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  11. 2013-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  12. 2013-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  13. 2013-02-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  14. 2022-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  15. 2022-05-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  16. 2022-05-24 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  17. 2022-05-24 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  18. 2022-05-24 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2012-10-11 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/15

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2024-06-04T14:57:17.265000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2024-06-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20120910085459
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2012-09-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: d87c475cda462d2958b2cc85b76321332277e6e0d63e1d7dcbf19697fd34ef14

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 42 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2012-09-10 a 2022-05-24.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-24
Definitivo (TPU 246)
2022-05-24
Recebimento (TPU 132)
2022-05-24
Documento (TPU 581)
2022-05-23
Recebimento (TPU 977)
2022-05-23
Recebimento (TPU 132)
2013-02-08
Recebimento (TPU 132)
2013-02-08
Remessa (TPU 123)
2013-02-08
Remessa (TPU 982)
2013-02-08
Remessa (TPU 982)
2013-02-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2013-02-06
Recebimento (TPU 132)
2013-02-06
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 42. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2012-09-10T08:54:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  2. 2012-09-10T08:55:38.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  3. 2012-09-10T08:55:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  4. 2012-09-13T11:01:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  5. 2012-09-13T11:02:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  6. 2012-10-03T10:17:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  7. 2012-10-11T13:22:16.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  8. 2013-02-08T09:19:54.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  9. 2013-02-08T14:39:24.000Z — Remessa (TPU 982)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  10. 2013-02-08T14:39:37.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
      "valor": 40
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  11. 2022-05-24T07:50:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
  ]
}
  12. 2012-09-10T14:16:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  13. 2012-09-21T00:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  14. 2012-09-21T13:32:55.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  15. 2012-10-01T18:13:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  16. 2012-10-11T13:21:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  17. 2012-09-11T17:05:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  18. 2012-09-12T17:02:15.000Z — Parecer (TPU 12321)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  19. 2012-09-13T09:22:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  20. 2012-09-13T09:22:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  21. 2012-09-13T14:42:39.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  22. 2012-09-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  23. 2012-09-18T08:32:24.000Z — Pauta (TPU 12103)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  24. 2012-09-18T08:50:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  25. 2012-09-18T08:52:46.000Z — Pauta (TPU 12103)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  26. 2012-09-18T09:53:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  27. 2012-09-19T15:31:24.000Z — Pauta (TPU 12103)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  28. 2012-09-21T15:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  29. 2012-09-22T11:44:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  30. 2012-10-02T14:50:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  31. 2012-10-03T10:14:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  32. 2012-10-15T11:12:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  33. 2012-10-15T11:13:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  34. 2013-02-04T16:35:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  35. 2013-02-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  36. 2013-02-06T14:30:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  37. 2013-02-06T14:32:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  38. 2013-02-08T09:15:40.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14412",
    "nome": "Tribunal Regional Eleitoral do Piauí"
  }
}
  39. 2022-05-23T12:36:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  40. 2022-05-23T12:41:51.000Z — Recebimento (TPU 977)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.