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Lista de Apoiamento para Criação de Partido Político — Criação do Partido Político — TRE-PE 06000022420246170057

Classe: Lista de Apoiamento para Criação de Partido PolíticoÓrgão: CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORALGrau: G1Data de ajuizamento: 2024-02-15

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 37a3154943bbda7df2802b6ab56eddc2204c9b0a2b8ea71c3fb75c3da79e7214

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 49 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-02-15 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-02-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-14 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  5. 2024-04-18 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  6. 2024-05-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  7. 2024-05-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  8. 2024-05-06 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  9. 2024-05-06 — Procedência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2024-05-06 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2024-05-08 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  12. 2024-05-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  13. 2024-05-14 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  14. 2024-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  15. 2024-05-14 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/38
  16. 2024-05-16 — Petição; Pedido de reconsideração (/resposta/corpo/movimentos/39/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  17. 2024-05-17 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  18. 2024-05-17 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-07-30T03:05:51.609000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-07-30
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20240215164637
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2024-02-15
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 37a3154943bbda7df2802b6ab56eddc2204c9b0a2b8ea71c3fb75c3da79e7214

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 49 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-02-15 a 2024-05-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-17
Definitivo (TPU 246)
2024-05-17
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-16
Petição (TPU 85)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Documento (TPU 581)
2024-05-14
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-08
Documento (TPU 581)
2024-05-08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2024-05-06
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2024-05-06
Procedência (TPU 219)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-06
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Criação do Partido Político

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 49. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-02-15T16:46:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  2. 2024-02-23T12:20:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  3. 2024-03-21T09:38:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  4. 2024-05-02T13:51:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  5. 2024-02-23T12:20:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  6. 2024-02-27T10:42:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  7. 2024-02-27T10:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  8. 2024-02-28T01:00:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  9. 2024-02-28T01:00:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  10. 2024-03-21T09:38:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  11. 2024-04-02T03:00:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  12. 2024-04-07T09:09:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  13. 2024-04-07T09:19:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  14. 2024-04-07T09:20:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  15. 2024-04-07T09:21:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  16. 2024-04-07T09:21:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  17. 2024-04-07T09:21:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  18. 2024-04-09T01:00:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  19. 2024-04-09T01:00:32.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  20. 2024-04-14T14:41:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  21. 2024-04-16T03:00:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  22. 2024-04-18T10:23:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  23. 2024-04-18T10:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  24. 2024-04-18T10:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  25. 2024-04-18T10:25:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  26. 2024-04-18T12:11:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  27. 2024-04-19T01:00:28.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  28. 2024-04-19T01:00:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  29. 2024-04-27T03:00:14.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  30. 2024-05-02T13:50:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  31. 2024-05-02T13:51:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  32. 2024-05-06T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  33. 2024-05-06T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  34. 2024-05-06T15:45:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  35. 2024-05-08T01:00:12.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  36. 2024-05-08T01:00:12.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  37. 2024-05-14T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  38. 2024-05-14T12:46:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  39. 2024-05-14T12:49:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}
  40. 2024-05-16T17:13:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Pedido de reconsideração",
      "valor": 179
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "28871",
    "nome": "CARTÓRIO DA 57ª ZONA ELEITORAL"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.