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Execução Fiscal — Correção Monetária — TJES 00001373619988080007

Classe: Execução FiscalOrgao: 1ª VARA - BAIXO GUANDUGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-02-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a133a7bb89cea00c32ca35239b211121351d614665aa91d7d5c0e5e41a045ef7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: o que é e como o processo funciona

Tema documentado no texto da fonte

Execução fiscal é o processo judicial que a Fazenda Pública usa para cobrar dívidas de tributos, contribuições ou multas que ela mesma já apurou e inscreveu, sem precisar primeiro convencer um juiz de que a dívida existe. Esse processo é regido pela Lei 6.830/1980, aplicada de forma subsidiária pelo Código de Processo Civil, e serve tanto para a União

Trecho de Execução fiscal: o que é e como o processo funciona · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: be329078a1be2bd80f3255a6b9cb4fa39f4f31a543af2aea85dcc9e4a35aa1e5
  • Registro documental: a133a7bb89cea00c32ca35239b211121351d614665aa91d7d5c0e5e41a045ef7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 102 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-09-02 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/94
  2. 2016-05-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  3. 2016-05-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  4. 2016-10-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  5. 2016-10-25 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  6. 2019-03-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2019-06-06 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/19/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  8. 2020-01-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2020-01-22 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/20/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  10. 2021-10-27 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  11. 2023-02-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2023-02-14 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  13. 2023-02-14 — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  14. 2026-04-17 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  15. 2026-04-17 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  16. 2026-07-24 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  17. 2026-07-24 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  18. 2026-07-27 — Provisório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-04-17 para o assunto oficial «Correção Monetária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/76
  2. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2026-07-24 para o assunto oficial «Correção Monetária»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/78

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 102 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2004-01-20 a 2026-07-27.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-07-27
Provisório (TPU 245)
2026-07-24
Desarquivamento (TPU 893)
2026-07-24
Documento (TPU 581)
2026-04-17
Provisório (TPU 245)
2026-04-17
Desarquivamento (TPU 893)
2023-02-14
Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
2023-02-14
Provisório (TPU 245)
2023-02-09
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-27
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2021-10-27
Provisório (TPU 245)
2021-10-27
Provisório (TPU 245)
2021-10-27
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Correção Monetária | Juros

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 102. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-02-09T14:22:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2026-07-24T14:18:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2004-01-24T12:47:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2005-04-27T13:17:03.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2007-06-12T14:40:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2008-03-04T15:46:36.000Z — (TPU )
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  8. 2008-09-02T15:30:02.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-09-20T15:45:23.000Z — (TPU )
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  11. 2011-04-04T16:39:09.000Z — (TPU )
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  12. 2014-10-22T14:58:36.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2004-01-23T15:36:46.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2004-01-24T12:47:57.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2005-04-27T13:08:35.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  16. 2005-04-27T13:17:04.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2004-01-20T14:18:22.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  18. 2016-05-12T14:18:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2016-10-25T16:29:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
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  }
}
  20. 2019-06-06T12:26:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ],
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}
  21. 2020-01-22T14:25:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
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  }
}
  22. 2020-01-22T13:54:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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    }
  ],
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    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  23. 2021-10-27T14:19:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
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    "codigo": "5045",
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}
  24. 2014-10-01T12:20:00.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  25. 2016-05-06T14:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  26. 2020-01-17T14:42:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  27. 2016-10-13T14:39:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  28. 2019-03-29T18:23:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  29. 2019-03-29T18:18:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  30. 2019-03-29T18:23:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  31. 2019-03-29T18:22:47.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  32. 2016-10-25T15:06:51.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
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  }
}
  33. 2019-06-06T11:27:39.000Z — Desapensamento (TPU 137)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
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  }
}
  34. 2005-06-13T13:23:37.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  35. 2007-07-25T13:39:56.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
}
  36. 2008-05-15T15:44:25.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
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  37. 2009-01-08T13:59:53.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
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  38. 2010-10-15T14:17:48.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
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  39. 2011-02-23T15:31:58.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
  }
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  40. 2014-08-25T15:44:24.000Z — (TPU )
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "5045",
    "nome": "1ª VARA - BAIXO GUANDU"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.