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Recurso/Impugnação de Alistamento Eleitoral — Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral — TRE-PI 06001993920246180028

Classe: Recurso/Impugnação de Alistamento EleitoralOrgao: 028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PIGrau: G1Data Ajuizamento: 2024-03-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0e9be4376f4fa0008c60c603ebd5bc9fdf952ee392bb4d8ed63a3837e980f59d

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2024-03-04 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2024-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2024-04-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2024-04-08 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  5. 2024-04-08 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  6. 2024-04-09 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  7. 2024-04-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2024-04-11 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-04-11 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  10. 2024-04-12 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  11. 2024-04-12 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  12. 2024-04-16 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  13. 2024-04-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  14. 2024-05-22 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  15. 2024-05-22 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35
  16. 2024-05-22 — Reativação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  17. 2024-05-22 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  18. 2024-05-22 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-05-22 no assunto oficial «Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 46 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2024-03-04 a 2024-05-22.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-05-22
Definitivo (TPU 246)
2024-05-22
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-05-22
Reativação (TPU 849)
2024-05-22
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)
2024-05-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 46. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2024-03-04T18:02:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  2. 2024-03-06T10:31:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  3. 2024-04-08T10:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  4. 2024-04-12T17:15:26.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  5. 2024-04-16T13:21:40.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
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  6. 2024-03-06T10:31:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2024-03-15T09:44:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  8. 2024-03-20T08:44:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2024-04-08T10:33:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2024-04-08T10:46:31.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  11. 2024-04-09T12:34:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  12. 2024-04-09T17:10:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  13. 2024-04-11T20:38:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  14. 2024-05-22T17:00:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  15. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
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  16. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  17. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  18. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  19. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
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  22. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  23. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  24. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2024-05-22T17:00:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
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  26. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  28. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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}
  29. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  31. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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}
  32. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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}
  33. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  34. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  35. 2024-05-22T17:01:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  36. 2024-05-22T19:55:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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  37. 2024-03-04T18:02:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
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  38. 2024-03-13T17:52:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  39. 2024-03-13T17:52:33.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}
  40. 2024-04-11T18:56:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "14441",
    "nome": "028ª ZONA ELEITORAL DE PICOS PI"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.