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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJPR 00038423120138160189

Classe: Execução FiscalOrgao: PONTAL DO PARANÁ - JUÍZO ÚNICOGrau: G1Data Ajuizamento: 2013-09-09

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d11dc796e82d90a6834480b3a22fc3d03343d506d7c0acba37c9eb2e9b5f5070

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: d11dc796e82d90a6834480b3a22fc3d03343d506d7c0acba37c9eb2e9b5f5070
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: d11dc796e82d90a6834480b3a22fc3d03343d506d7c0acba37c9eb2e9b5f5070
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 117 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2013-09-09 — Petição; Petição inicial (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2015-03-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  3. 2017-07-18 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/73
  4. 2019-11-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  5. 2022-07-21 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/100
  6. 2022-07-25 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/101
  7. 2024-11-08 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  8. 2024-11-11 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/57/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57
  9. 2024-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/107
  10. 2024-11-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/108
  11. 2024-11-13 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/58/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/58
  12. 2024-11-13 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
  13. 2024-11-22 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
  14. 2025-02-13 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/61/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/61
  15. 2025-03-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
  16. 2025-04-15 — Remessa; em diligência (/resposta/corpo/movimentos/63/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  17. 2025-04-30 — Documento; Informações (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  18. 2025-05-05 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/116

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2015-03-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/67
  2. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2017-07-18? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/73
  3. Que questão do assunto «Dívida Ativa (Execução Fiscal)» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2019-11-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/88

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 117 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2013-09-09 a 2025-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-05-05
Definitivo (TPU 246)
2025-04-30
Recebimento (TPU 132)
2025-04-30
Documento (TPU 581)
2025-04-15
Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293)
2025-04-15
Remessa (TPU 123)
2025-03-24
Confirmada (TPU 12266)
2025-03-13
Expedição de documento (TPU 60)
2025-02-13
Recebimento (TPU 132)
2025-02-13
Documento (TPU 581)
2025-02-10
Confirmada (TPU 12283)
2024-11-22
Recebimento (TPU 132)
2024-11-22
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 117. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2013-09-09T10:43:55.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2013-09-09T10:43:55.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2014-01-28T15:27:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2014-02-05T17:39:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2014-04-02T15:57:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  6. 2014-08-28T11:09:36.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2014-09-03T15:26:13.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2015-03-13T10:02:45.000Z — Petição (TPU 85)
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  9. 2015-03-18T17:24:13.000Z — Documento (TPU 581)
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  10. 2015-03-18T17:24:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  11. 2016-06-20T15:00:13.000Z — Petição (TPU 85)
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  12. 2016-12-07T12:00:36.000Z — Petição (TPU 85)
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  13. 2017-03-15T15:52:48.000Z — Documento (TPU 581)
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  14. 2017-03-15T15:53:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2017-03-16T16:13:43.000Z — Petição (TPU 85)
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  16. 2017-06-09T13:24:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2017-07-14T17:12:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  18. 2017-07-14T17:13:20.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2017-07-14T17:13:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  20. 2017-07-18T16:03:01.000Z — Petição (TPU 85)
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  21. 2017-11-17T13:34:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2017-11-17T13:34:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  23. 2017-11-17T15:57:06.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  24. 2017-11-20T17:55:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  25. 2017-12-13T10:01:54.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
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    }
  ]
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  26. 2018-02-01T15:20:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
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    }
  ]
}
  27. 2018-02-01T15:20:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  28. 2018-02-19T14:03:46.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  29. 2018-02-21T15:41:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ]
}
  30. 2019-04-04T09:50:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  31. 2019-09-04T13:09:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  32. 2019-10-01T15:44:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  33. 2019-10-04T17:53:57.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ]
}
  34. 2019-11-07T12:32:48.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
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  35. 2019-11-13T15:33:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2019-11-13T15:33:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  37. 2019-11-22T16:26:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  38. 2019-11-22T16:48:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
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    }
  ]
}
  39. 2020-02-28T15:40:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2020-03-06T09:17:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.