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Ação Civil Pública — Improbidade Administrativa — TJMT 00002962920118110107

Classe: Ação Civil PúblicaOrgao: Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-06-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a89232f6cdfeb8089059cc9a2adc3e1c401e94215f58ef38a04bdc41af170a97

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Improbidade administrativa: condutas e sanções

Tema documentado no texto da fonte

Improbidade administrativa é ilícito civil previsto na Lei nº 8.429/1992 para condutas dolosas tipificadas como enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário ou violação a princípios da Administração. Depois da Lei nº 14.230/2021, não basta demonstrar erro, incompetência, voluntariedade genérica ou ilegalidade: é necessário provar vontade livre e consciente de

Trecho de Improbidade administrativa: condutas e sanções · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: administrativa, improbidade.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 62a7381616a550fd95767540c2930e250cf90416cb9c0f2c2185d39104119a93
  • Registro documental: a89232f6cdfeb8089059cc9a2adc3e1c401e94215f58ef38a04bdc41af170a97
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 276 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-06-03 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-09-22 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  3. 2012-04-13 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/176
  4. 2012-11-07 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/214
  5. 2020-01-31 — Petição; Parecer de Mérito (MP) (/resposta/corpo/movimentos/124/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/124
  6. 2020-02-12 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/125/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  7. 2020-03-19 — Petição; Alegações finais (/resposta/corpo/movimentos/126/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126
  8. 2020-06-09 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/127/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/127
  9. 2020-10-13 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/128/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/128
  10. 2020-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/136/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/136
  11. 2020-10-15 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/137/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/137
  12. 2021-06-01 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/138/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/138
  13. 2021-10-20 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/140/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/140
  14. 2021-10-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/141/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/141
  15. 2021-11-16 — Petição; Resposta (/resposta/corpo/movimentos/144/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/144
  16. 2022-04-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  17. 2022-04-12 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  18. 2023-03-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/147/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/147

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-09-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/154
  2. Que questão do assunto «Improbidade Administrativa» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2012-04-13? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/176
  3. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2012-11-07 no assunto «Improbidade Administrativa»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/214

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 276 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-06-03 a 2023-03-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-03-14
Documento (TPU 581)
2022-04-12
Recebimento (TPU 132)
2022-04-12
Definitivo (TPU 246)
2022-04-12
Remessa (TPU 123)
2022-04-12
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-11-16
Petição (TPU 85)
2021-10-22
Publicação (TPU 92)
2021-10-22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2021-10-21
Recebimento (TPU 132)
2021-10-21
Ato ordinatório (TPU 11383)
2021-10-21
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-20
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Improbidade Administrativa

Movimentações públicas — parte 1 de 7

Atos 1–40 de 276. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-06-03T14:35:57.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-06-03T18:18:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-06-03T18:18:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2011-06-06T12:33:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2011-08-15T14:43:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2011-10-11T14:26:50.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-10-11T14:35:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-10-11T14:47:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-10-11T18:04:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2011-11-28T17:08:29.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2011-12-07T15:20:55.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2011-12-07T15:21:00.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  13. 2011-12-12T13:14:19.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2011-12-15T16:06:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2011-12-15T16:06:10.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2011-12-21T13:12:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  17. 2012-03-01T13:12:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-03-06T14:43:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  19. 2012-03-06T14:46:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  20. 2012-03-06T14:48:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  21. 2012-03-06T14:48:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  22. 2012-03-07T17:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  23. 2012-04-26T13:13:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  24. 2012-04-26T15:18:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  25. 2012-04-26T15:55:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8118",
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  26. 2012-04-26T17:24:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  27. 2012-07-03T15:09:25.000Z — Mandado (TPU 106)
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    "codigo": "8118",
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  28. 2012-07-04T14:13:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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  29. 2012-08-02T15:48:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  30. 2012-08-02T15:49:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  31. 2012-08-02T15:52:17.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Petição (outras)",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
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}
  32. 2012-08-02T18:30:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8118",
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  33. 2012-08-13T17:56:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
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  34. 2012-08-13T17:56:22.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  35. 2012-08-27T14:24:22.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
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    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  36. 2012-08-27T14:24:34.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  37. 2012-08-27T14:25:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  38. 2012-08-27T14:26:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  39. 2012-08-27T14:29:58.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
      "codigo": 34,
      "descricao": "motivos_de_registro",
      "nome": "Retificada a autuação",
      "valor": 169
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}
  40. 2012-09-12T17:43:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contestação",
      "valor": 45
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8118",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Nova Ubiratã - SDCR"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.