Qualidade do texto da fonte: A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 184 ocorrência(s) em 92 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001864320058100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 88c46c98cdd763533644e6e6cd4d50232416c7f150331674363a9cd5a1c612eb. SHA-256 do comentário: 19f5719fd5e413602d5a2632d32439ff7ce8ee796eb60e9c14c24d58c70a40b6.
O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.
Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
2022-12-06 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/56/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
2025-03-17 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/59/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/59
2026-02-14 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/60/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/60
2026-02-20 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/62/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/62
2026-05-15 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/64/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
2026-07-09 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-05-28 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/79
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-09-11T05:07:36.145000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-09-11
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20050503175814
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-05-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 88c46c98cdd763533644e6e6cd4d50232416c7f150331674363a9cd5a1c612eb
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-05-03 a 2026-07-09.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
2026-07-09
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-05-19
Publicação (TPU 92)
2026-05-19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2026-05-15
Definitivo (TPU 246)
2026-05-15
Expedição de documento (TPU 60)
2026-03-18
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-13
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2026-02-20
Conclusão (TPU 51)
2026-02-19
Petição (TPU 85)
2026-02-14
Expedição de documento (TPU 60)
2026-01-19
Mero expediente (TPU 11010)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.
Assuntos
Execução Fiscal | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia
Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
2013-04-17T10:58:32.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2005-05-03T17:58:53.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2010-12-16T16:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2011-10-27T17:21:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-10-27T17:21:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-11-03T10:29:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2011-12-07T17:09:40.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2011-12-22T11:38:19.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)Detalhes estruturados do andamento
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2012-09-25T08:52:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-09-25T09:00:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-09-25T10:50:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2012-10-11T18:42:41.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2013-04-09T15:09:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2013-11-28T09:03:28.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2014-04-10T16:59:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2014-11-26T09:28:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2015-09-11T10:36:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2015-09-11T10:41:39.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-23T15:17:51.000Z — Recebimento (TPU 132)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-23T16:15:26.000Z — Petição (TPU 85)Detalhes estruturados do andamento
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2016-02-23T16:15:54.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-03-01T15:42:37.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2016-03-07T10:02:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"codigo": "3807",
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2016-03-07T10:03:08.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Carta precatória",
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"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
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2016-03-15T17:09:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
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],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
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2016-05-31T10:50:06.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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"nome": "Certidão",
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}
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2016-05-31T10:52:45.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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2016-05-31T11:32:35.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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2016-06-30T13:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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2016-06-30T13:07:01.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2016-08-02T14:29:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
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}
2016-08-02T14:30:24.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
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"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
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],
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}
}
2017-05-25T16:42:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
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{
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"nome": "Ofício",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2017-06-21T08:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)Detalhes estruturados do andamento
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"complementosTabelados": [
{
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"nome": "para despacho",
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}
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"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2017-06-21T12:41:08.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
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{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
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}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2017-06-26T13:49:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2017-10-04T17:19:46.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Carta precatória",
"valor": 76
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2018-01-09T11:13:04.000Z — Documento (TPU 581)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Outros documentos",
"valor": 80
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2018-03-22T13:33:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)Detalhes estruturados do andamento
{
"complementosTabelados": [
{
"codigo": 4,
"descricao": "tipo_de_documento",
"nome": "Ofício",
"valor": 79
}
],
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
2018-04-27T09:29:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)Detalhes estruturados do andamento
{
"orgaoJulgador": {
"codigo": "3807",
"nome": "1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO"
}
}
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 00001864320058100115 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Execução Fiscal | Ausência de Cobrança Administrativa Prévia”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.
O órgão indicado é “1� VARA DA COMARCA DE ROS�RIO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 91 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Decurso de Prazo”, em 2026-07-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.
Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
88c46c98cdd763533644e6e6cd4d50232416c7f150331674363a9cd5a1c612eb. SHA-256 do comentário:19f5719fd5e413602d5a2632d32439ff7ce8ee796eb60e9c14c24d58c70a40b6.