STJ — 1341774
Proveniência: STJ — acórdãos públicos. SHA-256 da fonte preservada: 621b2d6e1f337bc7b793a9ebffe86c83f9347b1d1cf31cb1b315c0a1aaecd3be
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Assunto e questão jurídica conforme a ementa oficial
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
Fundamentos transcritos da ementa — itens numerados pelo STJ
- Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
- No caso, houve a extinção da anterior obrigação havida entre credor e devedor, em razão de acordo celebrado, momento em que as partes entabularam novo contrato. Dessa forma, como a avalista do primeiro contrato extinto, ora agravada, não participou nem anuiu com o novo instrumento contratual firmado entre credor e devedor, não deve figurar no polo passivo da respectiva execução.
- Agravo interno a que se nega provimento.
Trechos literais, sem inferência de tese ou aplicação automática ao caso de terceiros.
Ementa
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AGRAVADA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2. No caso, houve a extinção da anterior obrigação havida entre
credor e devedor, em razão de acordo celebrado, momento em que as
partes entabularam novo contrato. Dessa forma, como a avalista do
primeiro contrato extinto, ora agravada, não participou nem anuiu
com o novo instrumento contratual firmado entre credor e devedor,
não deve figurar no polo passivo da respectiva execução.
3. Agravo interno a que se nega provimento.
Dispositivo transcrito
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 07/11/2023 a 13/11/2023, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.