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Execução Fiscal — Contribuições Previdenciárias — TRF6 00000522820064013813

Classe: Execução FiscalÓrgão: 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTOGrau: G1Data de ajuizamento: 2006-03-22

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: e6aca7122a82e54295ed821f98ca979d2fea377cbca27f2e37d3afe5612f88fd

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000522820064013813 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Contribuições Previdenciárias”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 94 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Redistribuição”, em 2025-12-14. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: e6aca7122a82e54295ed821f98ca979d2fea377cbca27f2e37d3afe5612f88fd. SHA-256 do comentário: 4fc0f4a560bd9e482498d18e66974154cee871b1f1e581bd2bed27ec4d0a0c7f.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2006-03-22 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2006-06-28 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  3. 2007-06-14 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  4. 2008-12-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  5. 2010-05-03 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  6. 2012-10-29 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/74
  7. 2016-06-24 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  8. 2022-03-21 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  9. 2022-03-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/22/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  10. 2022-08-01 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2023-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/25/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  12. 2023-03-08 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/26/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  13. 2023-03-13 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/27/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2023-04-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/29/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  15. 2023-04-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/30/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  16. 2023-04-04 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  17. 2023-04-15 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/31/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2025-12-14 — Redistribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/0/nome); alteração de competência do órgão (/resposta/corpo/movimentos/32/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2006-06-28 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/41
  2. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-06-14 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/51
  3. O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2008-12-03 trata do assunto oficial «Contribuições Previdenciárias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/65

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-21T05:58:22.575000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20060322105643
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2006-03-22
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: e6aca7122a82e54295ed821f98ca979d2fea377cbca27f2e37d3afe5612f88fd

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 94 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2006-03-22 a 2025-12-14.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2025-12-14
Redistribuição (TPU 36)
2025-01-20
Provisório (TPU 245)
2024-11-13
Ato ordinatório (TPU 11383)
2024-11-12
Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
2023-04-15
Petição (TPU 85)
2023-04-04
Por decisão judicial (TPU 898)
2023-04-04
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2023-04-04
Expedida/Certificada (TPU 12282)
2023-04-04
Documento (TPU 581)
2023-04-04
Execução frustrada (TPU 276)
2023-04-04
Conclusão (TPU 51)
2023-04-04
Decurso de Prazo (TPU 1051)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 94. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-03-22T10:56:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  2. 2006-04-24T10:52:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  3. 2006-05-05T09:13:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  4. 2006-10-05T16:23:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  5. 2007-02-07T16:45:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  6. 2007-03-23T08:52:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  7. 2007-04-24T10:04:08.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  8. 2007-09-21T10:17:14.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  9. 2007-11-21T15:13:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  10. 2008-08-08T09:06:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  11. 2008-11-18T16:03:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  12. 2010-02-25T15:26:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  13. 2010-03-25T16:55:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  14. 2012-09-14T10:22:58.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  15. 2012-09-18T15:55:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  16. 2012-09-19T13:58:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  17. 2016-05-25T15:33:09.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  18. 2016-06-09T11:37:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  19. 2016-06-16T14:59:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  20. 2022-03-15T14:49:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  21. 2022-03-21T11:06:35.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  22. 2022-03-21T11:42:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  23. 2022-03-25T11:34:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  24. 2022-05-19T00:32:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  25. 2022-08-01T16:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  26. 2023-03-08T16:19:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  27. 2023-03-08T16:22:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  28. 2023-03-13T11:55:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "12130",
    "nome": "1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE GOVERNADOR VALADARES"
  }
}
  29. 2023-04-04T00:55:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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  30. 2023-04-04T09:25:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  31. 2023-04-04T16:00:39.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2023-04-15T12:27:52.000Z — Petição (TPU 85)
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  33. 2025-12-14T10:36:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
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  34. 2006-03-29T14:20:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  35. 2006-03-29T15:46:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  36. 2006-04-05T17:26:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  37. 2006-04-10T10:23:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  38. 2006-04-28T17:54:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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  39. 2006-05-03T09:40:01.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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  40. 2006-05-17T18:06:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
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Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.