TJMMG — 20000517220229130005

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 5ª Auditoria Judiciária Militar EstadualGrau: G1Data Ajuizamento: 2022-05-03

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 47e736f77ed4e56be442d022c6e41e1a8a5f60621853b01b18a6f1c661ab6b3e

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Legitimidade - Autoridade Coatora

Movimentações públicas

  1. 2022-11-30T12:38:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  2. 2022-11-25T16:55:02.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  3. 2022-11-05T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  4. 2022-10-26T16:23:08.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  5. 2022-09-29T17:46:17.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  6. 2022-09-29T13:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  7. 2022-09-29T13:37:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  8. 2022-09-29T12:38:32.000Z — Segurança (TPU 446)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  9. 2022-09-22T13:06:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  10. 2022-09-22T13:06:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  11. 2022-09-14T12:15:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  12. 2022-09-14T01:35:01.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  13. 2022-09-12T11:09:56.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  14. 2022-08-23T08:32:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  15. 2022-08-22T17:59:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  16. 2022-08-01T10:46:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  17. 2022-07-29T18:45:28.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  18. 2022-07-01T07:53:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  19. 2022-07-01T07:52:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  20. 2022-07-01T01:35:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  21. 2022-06-24T11:27:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  22. 2022-06-07T13:30:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  23. 2022-06-07T13:29:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  24. 2022-06-07T09:34:59.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  25. 2022-06-07T09:20:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  26. 2022-06-07T01:35:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  27. 2022-06-05T23:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  28. 2022-06-03T15:39:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  29. 2022-05-31T17:57:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
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        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  30. 2022-05-23T11:06:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  31. 2022-05-06T16:06:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  32. 2022-05-06T16:05:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Outros documentos",
          "valor": 80
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  33. 2022-05-03T17:04:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  34. 2022-05-03T17:04:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  35. 2022-05-03T16:20:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "Informações",
          "valor": 116
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
    }
  36. 2022-05-03T16:17:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  37. 2022-11-30T17:29:43.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "5ª Auditoria Judiciária Militar Estadual"
      }
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  38. 2022-10-09T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  39. 2022-09-29T13:23:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  40. 2022-09-29T13:23:01.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  41. 2022-09-03T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  42. 2022-08-24T15:32:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  43. 2022-08-24T15:32:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  44. 2022-08-24T15:17:51.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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  45. 2022-08-12T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  46. 2022-08-02T12:31:02.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  47. 2022-08-02T10:19:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
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  48. 2022-07-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  49. 2022-07-05T14:31:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  50. 2022-07-05T14:02:04.000Z — Julgamento em Diligência (TPU 11022)
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  51. 2022-06-23T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
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  52. 2022-06-13T12:09:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  53. 2022-06-13T12:09:18.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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  54. 2022-06-13T10:09:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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  55. 2022-06-05T23:03:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
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  56. 2022-06-03T15:40:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  57. 2022-05-16T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
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  58. 2022-05-06T16:09:19.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  59. 2022-05-06T14:56:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  60. 2022-05-06T14:02:19.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "81648",
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      }
    }

Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.