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Execução Fiscal — TJAL 07449402420138020001

Classe: Execução FiscalÓrgão: Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda MunicipalGrau: G1Data de ajuizamento: 2013-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 098a4241f9da9570f82d308e9baf05598e0158780b2ce6093c00d53dff71a831

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

Neste registro, o processo 07449402420138020001 no TJAL está identificado por “Execução Fiscal”. Esse é o dado documental disponível para orientar a leitura. O campo de assunto não está informado nesta representação, de modo que não o completo por aproximação com outros processos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 39 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-02-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 098a4241f9da9570f82d308e9baf05598e0158780b2ce6093c00d53dff71a831. SHA-256 do comentário: 20cf132d0dd480e3fe9e3206bf958e034875cfc15136643d18c1f6b36de1ab5f.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f
  • Registro documental: 098a4241f9da9570f82d308e9baf05598e0158780b2ce6093c00d53dff71a831
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 39 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Sequência de atos identificados

  1. 2014-01-22 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/21/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  2. 2014-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  3. 2015-01-21 — Expedição de documento; Carta (/resposta/corpo/movimentos/37/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/37
  4. 2015-07-14 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  5. 2018-10-30 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  6. 2018-10-31 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  7. 2018-10-31 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/26
  8. 2018-10-31 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  9. 2018-11-11 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  10. 2019-11-06 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/24/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  11. 2020-07-21 — Mero expediente Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  12. 2020-08-19 — Conclusão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23
  13. 2020-09-12 — Desistência Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32
  14. 2020-10-28 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  15. 2021-02-26 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/36
  16. 2021-02-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  17. 2021-02-26 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/34/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/34
  18. 2021-02-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/35

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-10T20:04:09.808000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-10
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20131218193942
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2013-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 098a4241f9da9570f82d308e9baf05598e0158780b2ce6093c00d53dff71a831

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 39 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2014-01-22 a 2021-02-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2021-02-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2021-02-26
Expedição de documento (TPU 60)
2020-10-28
Publicação (TPU 92)
2020-09-12
Desistência (TPU 463)
2020-08-19
Conclusão (TPU 51)
2020-07-21
Mero expediente (TPU 11010)
2019-11-06
Documento (TPU 581)
2018-11-16
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2018-11-11
Expedição de documento (TPU 60)
2018-10-31
Expedida/certificada (TPU 12265)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–39 de 39. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-07-21T14:00:03.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  2. 2018-11-11T09:30:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
}
  3. 2017-10-21T12:15:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  4. 2017-10-10T22:20:15.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  5. 2017-10-10T22:20:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  6. 2017-08-12T20:47:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  7. 2017-07-29T18:56:49.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  8. 2017-07-29T18:56:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  9. 2016-11-18T14:29:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  10. 2015-07-14T14:17:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  11. 2016-01-06T17:05:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  12. 2014-09-28T20:59:01.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  13. 2014-08-26T12:16:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  14. 2014-08-26T12:16:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  15. 2014-08-07T12:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  16. 2014-08-07T12:18:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  17. 2014-08-07T11:00:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  18. 2014-08-07T09:18:25.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2014-02-23T20:00:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  20. 2014-02-18T16:41:53.000Z — Conclusão (TPU 51)
  21. 2014-02-18T16:41:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
  22. 2014-01-22T17:40:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  23. 2020-10-28T18:05:39.000Z — Publicação (TPU 92)
  24. 2020-08-19T21:18:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  25. 2019-11-06T12:32:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  26. 2018-10-31T15:27:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  27. 2018-10-31T15:27:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  28. 2018-10-31T15:27:00.000Z — Decisão Interlocutória de Mérito (TPU 12185)
  29. 2018-10-30T16:47:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  30. 2017-10-10T22:20:04.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  31. 2017-07-29T09:05:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  32. 2017-03-29T15:54:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  33. 2020-09-12T09:14:26.000Z — Desistência (TPU 463)
  34. 2021-02-26T22:02:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  35. 2021-02-26T22:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ]
}
  36. 2021-02-26T22:09:27.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  37. 2021-02-26T22:01:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  38. 2015-01-21T17:05:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Carta",
      "valor": 170
    }
  ]
}
  39. 2018-11-16T22:11:14.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6725",
    "nome": "Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.