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Recurso Especial — Fornecimento de Medicamentos — TJMG 50288633920188130024

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2020-05-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a01070a686acea4fd778a8469c562656b1574f5b657dc975bb9255d004522714

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 686, o STJ fixou a seguinte tese: “O chamamento ao processo da União com base no art. 77, III, do CPC, nas demandas propostas contra os demais entes federativos responsáveis para o fornecimento de medicamentos ou prestação de serviços de saúde, não é impositivo, mostrando-se inadequado opor obstáculo inútil à garantia fundamental do cidadão

Trecho de Tema 686 do STJ: Fornecimento de Medicamentos · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: fornecimento, medicamentos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: ca60d9e3971b5df1d781bf4bf3a4fbf8e348bca7862a673aa4c9e69a3412ff62
  • Registro documental: a01070a686acea4fd778a8469c562656b1574f5b657dc975bb9255d004522714
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2020-05-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2020-05-08 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2020-05-08 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2020-05-12 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2020-05-13 — Conclusão; para admissibilidade recursal (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2020-06-17 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2020-06-29 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2020-06-29 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  9. 2020-06-29 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  10. 2020-07-01 — Outras Decisões Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  11. 2020-07-09 — Petição; Parecer (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  12. 2020-07-28 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-07-28 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2020-07-29 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  15. 2020-07-29 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  16. 2020-07-29 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  17. 2021-06-07 — Documento; Decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2021-06-07 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21

Há datas ou ordem temporal que exigem conferência no registro original antes de qualquer conclusão.

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-07 a 2021-06-07.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-06-07
Baixa Definitiva (TPU 22)
2021-06-07
Documento (TPU 581)
2020-07-29
Recebimento (TPU 132)
2020-07-29
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-07-29
Remessa (TPU 123)
2020-07-28
Recebimento (TPU 132)
2020-07-28
Remessa (TPU 123)
2020-07-09
Petição (TPU 85)
2020-07-01
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-06-29
Publicação (TPU 92)
2020-06-29
Outras Decisões (TPU 12164)
2020-06-29
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Fornecimento de Medicamentos

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2020-05-07T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-05-08T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2020-05-08T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2020-05-12T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2020-05-13T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2020-06-17T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2020-06-29T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2020-07-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2020-07-28T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  10. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2021-06-07T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
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  12. 2020-05-08T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2020-05-13T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2020-06-17T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2020-06-26T00:57:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  16. 2020-06-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  17. 2020-07-01T07:56:17.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  18. 2020-06-29T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2020-07-28T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2020-07-29T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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  22. 2021-06-07T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.