TJGO — 00177597020178090093

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 15f21e58956978b83b5b15098341cfa0b3013f914ff0c18fc6c6884c363dabfe

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Causas Supervenientes à Sentença | Exclusão - ICMS | Cálculo de ICMS "por dentro"

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Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

1. 2017-01-26T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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2. 2019-11-29T06:57:33.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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3. 2020-03-20T10:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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     }
   }

4. 2020-04-19T13:57:09.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Petição (outras)",
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       }
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     }
   }

5. 2020-08-21T12:11:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "descricao": "tipo_de_conclusao",
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       }
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     }
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6. 2023-01-10T08:58:54.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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         "nome": "Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes",
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       }
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       "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
     }
   }

7. 2025-04-09T14:05:50.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
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       {
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         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
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       }
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       "codigo": "86276",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
     }
   }

8. 2025-04-23T19:05:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
   Detalhes estruturados do andamento

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         "nome": "para despacho",
         "valor": 5
       }
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       "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
     }
   }

9. 2025-06-19T09:23:26.000Z — Petição (TPU 85)
   Detalhes estruturados do andamento

   {
     "complementosTabelados": [
       {
         "codigo": 19,
         "descricao": "tipo_de_peticao",
         "nome": "Petição (outras)",
         "valor": 57
       }
     ],
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       "codigo": "86276",
       "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
     }
   }

10. 2025-06-26T17:22:39.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Contra-razões",
          "valor": 46
        }
      ],
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        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

11. 2025-07-15T14:15:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        {
          "codigo": 3,
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          "nome": "para despacho",
          "valor": 5
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

12. 2025-07-15T15:21:01.000Z — Por Ação de Controle Concentrado de Constitucionalidade (TPU 14971)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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          "descricao": "classe_acao_controle_constitucionalidade_STF",
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          "valor": 361
        }
      ],
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      }
    }

13. 2025-08-27T14:48:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "complementosTabelados": [
        {
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          "valor": 5
        }
      ],
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    }

14. 2025-10-31T15:51:24.000Z — Evolução da Classe Processual (TPU 14739)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

15. 2025-12-18T00:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
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    }

16. 2019-11-29T06:57:42.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
    Detalhes estruturados do andamento

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    }

17. 2020-03-27T11:28:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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18. 2020-03-27T11:28:30.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

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19. 2020-03-27T11:28:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

20. 2020-03-27T11:28:31.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

21. 2020-03-27T11:28:31.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

22. 2020-08-27T13:17:45.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

23. 2020-08-27T13:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

24. 2020-08-27T13:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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25. 2020-08-27T13:17:45.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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    }

26. 2020-08-27T13:17:45.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

27. 2020-09-08T03:01:49.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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28. 2022-08-09T16:36:25.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

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29. 2023-02-15T03:00:08.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

30. 2023-02-15T08:04:54.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

31. 2023-05-16T03:00:06.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

32. 2023-05-18T20:22:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "codigo": "86276",
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    }

33. 2023-05-18T20:22:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
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    }

34. 2023-05-18T20:22:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

35. 2023-05-18T20:22:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

36. 2023-05-29T03:04:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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      }
    }

37. 2023-07-17T15:26:53.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
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        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

38. 2024-01-13T03:00:26.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

39. 2024-01-16T17:21:00.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
      }
    }

40. 2024-07-14T03:00:07.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
    Detalhes estruturados do andamento

    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "86276",
        "nome": "Vara de Fazendas Públicas, Registros Públicos e Infância e Juventude"
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    }