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TJMG — 50177696320198130702

Classe: Recurso EspecialOrgao: Primeira Vice-PresidênciaGrau: G2Data Ajuizamento: 2021-09-27

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d77c8b57e520d3dec4f2548b4ed40b86636bf6ef03dccf5766dc7893f1e5e44d

Registro público original completo (JSON)

Assuntos

Fiscalização | Anulação de Débito Fiscal

Movimentações públicas

  1. 2021-09-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-09-27T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  3. 2021-11-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  4. 2022-02-25T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  5. 2022-03-09T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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  6. 2022-07-11T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  7. 2022-07-13T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
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  8. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2021-09-27T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  10. 2021-11-27T00:55:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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  11. 2021-11-30T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  12. 2022-02-25T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  13. 2022-03-03T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  14. 2022-03-03T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
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  15. 2022-03-07T12:44:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
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  16. 2022-07-11T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
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  17. 2022-07-13T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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  18. 2022-07-14T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "45131",
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  19. 2023-11-29T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "45131",
    "nome": "Primeira Vice-Presidência"
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Outras decisões e processos do mesmo assunto

Relacionados por códigos TPU ou citações LexML coincidentes, não por resultado presumido.