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Execução Fiscal — ISS/ Imposto sobre Serviços — TJSC 00053925720058240015

Classe: Execução FiscalÓrgão: Segunda Vara C�vel da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data de ajuizamento: 2005-10-25

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: c07e43584086fee80f53d1f8ea311353f50499ef751f32aef61d31919c47f453

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00053925720058240015 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “ISS/ Imposto sobre Serviços”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “Segunda Vara C�vel da Comarca de Canoinhas”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 58 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Publicação”, em 2020-07-30. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º.

Fonte oficial que sustenta este comentário

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-21.2. SHA-256 da fonte: c07e43584086fee80f53d1f8ea311353f50499ef751f32aef61d31919c47f453. SHA-256 do comentário: d8aa5654a04aab8dd242b6aec7f67fac783a24533c39b7a3447a93f91b7d2739.

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: c07e43584086fee80f53d1f8ea311353f50499ef751f32aef61d31919c47f453
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2005-12-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2006-08-02 — Audiência; realizada (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); Juiz(a) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome); conciliação (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/2/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  3. 2019-06-26 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/24
  4. 2020-05-18 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  5. 2020-05-18 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  6. 2020-05-19 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2020-05-19 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2020-05-19 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2020-05-19 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2020-05-20 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  11. 2020-05-20 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  12. 2020-07-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  13. 2020-07-20 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  14. 2020-07-23 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  15. 2020-07-28 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  16. 2020-07-29 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  17. 2020-07-29 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  18. 2020-07-30 — Publicação Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-06-26 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/24
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-19 trata do assunto oficial «ISS/ Imposto sobre Serviços»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/14

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2023-08-16T02:49:41.721000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2023-08-16
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20051025000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2005-10-25
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: c07e43584086fee80f53d1f8ea311353f50499ef751f32aef61d31919c47f453

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2005-12-14 a 2020-07-30.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-07-30
Publicação (TPU 92)
2020-07-29
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-07-29
Documento (TPU 581)
2020-07-28
Documento (TPU 581)
2020-07-23
Documento (TPU 581)
2020-07-20
Petição (TPU 85)
2020-07-17
Expedição de documento (TPU 60)
2020-05-20
Definitivo (TPU 246)
2020-05-20
Documento (TPU 581)
2020-05-19
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-05-19
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-05-19
Custas (TPU 479)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

ISS/ Imposto sobre Serviços

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2006-08-02T16:37:11.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "realizada",
      "valor": 13
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Juiz(a)",
      "valor": 185
    },
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "conciliação",
      "valor": 17
    }
  ]
}
  2. 2005-12-14T15:04:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  3. 2020-07-30T18:01:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  4. 2020-07-29T06:32:24.000Z — Documento (TPU 581)
  5. 2020-07-29T06:31:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  6. 2020-07-28T16:15:30.000Z — Documento (TPU 581)
  7. 2020-07-23T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  8. 2020-07-20T14:11:31.000Z — Petição (TPU 85)
  9. 2020-07-17T11:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  10. 2020-05-20T14:34:07.000Z — Documento (TPU 581)
  11. 2020-05-20T14:34:02.000Z — Definitivo (TPU 246)
  12. 2020-05-19T16:48:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2020-05-19T16:48:16.000Z — Custas (TPU 479)
  14. 2020-05-19T16:47:42.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  15. 2020-05-19T16:47:38.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  16. 2020-05-18T15:46:07.000Z — Recebimento (TPU 979)
  17. 2020-05-18T15:46:05.000Z — Documento (TPU 581)
  18. 2019-11-19T14:16:54.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2019-10-22T15:33:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  20. 2019-07-25T09:29:52.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2019-07-06T14:14:36.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2019-07-03T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2019-06-26T19:56:24.000Z — Documento (TPU 581)
  24. 2019-06-26T19:56:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  25. 2019-06-26T19:56:00.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
  26. 2019-06-26T12:36:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  27. 2019-06-25T16:27:11.000Z — Petição (TPU 85)
  28. 2018-11-08T01:08:57.000Z — Documento (TPU 581)
  29. 2018-09-13T03:49:07.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2018-08-30T20:35:56.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2018-08-07T20:16:12.000Z — Documento (TPU 581)
  32. 2018-07-08T06:24:29.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2018-07-03T00:47:04.000Z — Documento (TPU 581)
  34. 2018-06-02T22:58:37.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2018-05-27T12:01:38.000Z — Documento (TPU 581)
  36. 2018-05-04T21:01:05.000Z — Documento (TPU 581)
  37. 2018-03-20T22:31:46.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2018-03-12T17:29:49.000Z — Provisório (TPU 245)
  39. 2018-03-12T17:10:50.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2017-12-21T02:27:51.000Z — Documento (TPU 581)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.