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Mandado de Segurança Cível — Classificação e/ou Preterição — TJAP 00023593020218030000

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: 3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁGrau: G1Data Ajuizamento: 2021-12-17

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 960ebb6d968c58724e29011cbfdf6eb6ea2fdce7c3f6b3eb21920f2a8ca5753c

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado

Tema documentado no texto da fonte

Mandado de segurança é uma ação constitucional destinada a proteger direito líquido e certo contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por autoridade pública ou por quem exerce atribuição pública. Ele não serve para qualquer inconformismo com a Administração: os fatos essenciais devem ser comprováveis por documentos apresentados desde o início. A

Trecho de Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: mandado, seguranca.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a69332026bc751c6fce20f57f9bdefe4f174d13b3a68bffabbe0061e35cf67c8
  • Registro documental: 960ebb6d968c58724e29011cbfdf6eb6ea2fdce7c3f6b3eb21920f2a8ca5753c
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 65 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2021-12-17 — Redistribuição; erro material (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome); sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-01-03 — Liminar Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  3. 2022-01-25 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  4. 2022-02-17 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2022-02-17 — Petição; Contestação (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2022-02-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  7. 2022-02-22 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  8. 2022-03-16 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9
  9. 2022-03-21 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  10. 2022-05-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2022-05-11 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2022-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2022-06-23 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2022-07-21 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2022-10-11 — Petição; Apelação (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2022-11-22 — Petição; Contra-razões (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2022-11-25 — Remessa; em grau de recurso (/resposta/corpo/movimentos/18/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  18. 2022-11-25 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Liminar» em 2022-01-03 no assunto «Classificação e/ou Preterição»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/21

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 65 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2021-12-17 a 2022-11-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-11-25
Expedição de documento (TPU 60)
2022-11-25
Remessa (TPU 123)
2022-11-22
Petição (TPU 85)
2022-11-21
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-28
Confirmada (TPU 12266)
2022-10-18
Expedida/certificada (TPU 12265)
2022-10-18
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-10-14
Expedição de documento (TPU 60)
2022-10-11
Petição (TPU 85)
2022-10-10
Documento (TPU 581)
2022-10-06
Expedição de documento (TPU 60)
2022-09-24
Confirmada (TPU 12266)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Classificação e/ou Preterição | Regularidade Formal | Liminar

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 65. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-12-17T09:57:42.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2021-12-17T14:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2022-01-24T16:38:47.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2022-01-25T11:57:29.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  5. 2022-01-25T12:34:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2022-02-17T09:42:13.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2022-02-17T18:27:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2022-02-18T09:04:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2022-02-22T12:03:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2022-03-16T10:48:30.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2022-03-21T14:37:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2022-05-11T11:33:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2022-05-11T12:22:40.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  14. 2022-06-01T13:27:46.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  15. 2022-06-23T11:29:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
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  16. 2022-07-21T08:44:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6165",
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  }
}
  17. 2022-10-11T17:05:27.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ],
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    "codigo": "6165",
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  }
}
  18. 2022-11-22T17:38:24.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Contra-razões",
      "valor": 46
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  19. 2022-11-25T08:47:50.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 18,
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      "nome": "em grau de recurso",
      "valor": 38
    }
  ],
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    "codigo": "6165",
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  20. 2021-12-17T14:18:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2021-12-17T14:19:12.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2022-01-03T13:16:26.000Z — Liminar (TPU 339)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  23. 2022-01-17T14:26:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  24. 2022-01-17T14:27:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  25. 2022-01-17T14:28:11.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  26. 2022-01-17T14:28:44.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  27. 2022-01-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  28. 2022-01-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  29. 2022-01-27T06:01:01.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  30. 2022-02-01T07:14:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  31. 2022-02-18T08:56:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  32. 2022-02-22T12:03:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
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    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  33. 2022-03-11T11:25:56.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
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  34. 2022-03-16T10:47:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  35. 2022-03-21T14:37:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
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  36. 2022-03-23T08:08:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  37. 2022-04-03T22:00:52.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
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  38. 2022-04-07T07:28:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  39. 2022-04-17T06:01:02.000Z — Confirmada (TPU 12266)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}
  40. 2022-05-11T11:33:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "6165",
    "nome": "3ª VARA CÍVEL DE MACAPÁ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.