Recurso Inominado Cível — Contra as Relações de Consumo — TJAM 06049951520158040092
Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 9c894648d17379b853f84c4cdd63f43ce4ac435ab23f634e7aaab0111dff849f
Registro público original completo (JSON)
Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)
O que os atos públicos documentam
Seleção factual de 29 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.
Assuntos registrados pela fonte
- Contra as Relações de Consumo Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome
Sequência de atos identificados
- 2016-06-21 — Recebimento Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/10 - 2016-06-27 — Conclusão; para despacho (
/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/0 - 2016-06-27 — Distribuição; sorteio (
/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/1 - 2016-11-16 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/2 - 2018-08-14 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/3 - 2018-09-28 — Expedição de documento; Outros documentos (
/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/4 - 2018-10-08 — Expedição de documento; Certidão (
/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/5 - 2018-10-08 — Por decisão judicial Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/19 - 2020-02-04 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/6 - 2021-10-08 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/7 - 2021-10-25 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/23 - 2021-10-26 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/24 - 2021-10-27 — Publicação Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/25 - 2021-11-20 — Petição; Petição (outras) (
/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/8 - 2021-11-23 — Remessa; outros motivos (
/resposta/corpo/movimentos/9/complementosTabelados/0/nome) Fonte:/resposta/corpo/movimentos/9 - 2021-11-23 — Trânsito em julgado Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/26 - 2021-11-23 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/27 - 2021-11-23 — Baixa Definitiva Fonte:
/resposta/corpo/movimentos/28
Questões jurídicas para discussão a partir dos atos
São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2018-10-08 trata do assunto oficial «Contra as Relações de Consumo»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/19 - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-23 trata do assunto oficial «Contra as Relações de Consumo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte:
/resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/26
Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.
Qualificação temporal da fonte
Referência documental: @timestamp da fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/@timestamp
- Valor literal da fonte
- 2024-08-14T00:01:05.406000Z
- Formato
- data e hora ISO 8601
- Data normalizada, derivada do literal
- 2024-08-14
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- informado (Z)
Ajuizamento informado pela fonte
- Campo na fonte (JSON Pointer)
- /resposta/corpo/dataAjuizamento
- Valor literal da fonte
- 20160621000000
- Formato
- compacto de 14 dígitos
- Data normalizada, derivada do literal
- 2016-06-21
- Calendário
- válido no calendário gregoriano
- Leitura do valor
- formato e componentes reconhecidos
- Fuso
- não informado
- Relação com a referência
- data civil escrita anterior à referência documental
- Base da comparação
- Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.
SHA-256 da fonte preservada: 9c894648d17379b853f84c4cdd63f43ce4ac435ab23f634e7aaab0111dff849f
Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.
Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud
Registro de 29 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.
Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2016-06-21 a 2021-11-23.
Marcos processuais recentes registrados pela fonte
- 2021-11-23
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-23
- Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-11-23
- Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-11-23
- Remessa (TPU 123)
- 2021-11-20
- Petição (TPU 85)
- 2021-10-27
- Publicação (TPU 92)
- 2021-10-26
- Publicação (TPU 92)
- 2021-10-25
- Publicação (TPU 92)
- 2021-10-25
- Publicação (TPU 92)
- 2021-10-08
- Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-10-08
- Remessa (TPU 123)
- 2021-09-29
- Reativação (TPU 849)
DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.
Assuntos
Contra as Relações de Consumo
Movimentações públicas — parte 1 de 1
Atos 1–29 de 29. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.
- 2016-06-27T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-06-27T10:49:56.000Z — Distribuição (TPU 26)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-11-16T13:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-08-14T15:07:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-09-28T11:29:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-10-08T09:51:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2020-02-04T10:40:05.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-08T09:14:49.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-11-20T15:42:08.000Z — Petição (TPU 85)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-11-23T10:41:24.000Z — Remessa (TPU 123)
Detalhes estruturados do andamento
{ "complementosTabelados": [ { "codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40 } ], "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-06-21T11:47:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-06-28T08:22:38.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-07-01T07:59:19.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-07-20T09:36:17.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-08-15T08:35:50.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-08-15T10:14:20.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2016-09-20T10:33:37.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-09-28T11:30:03.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-10-02T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2018-10-08T11:19:08.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-09-29T13:22:00.000Z — Reativação (TPU 849)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-08T09:14:46.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-25T07:19:35.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-25T07:25:45.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-26T18:47:54.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-10-27T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-11-23T10:40:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-11-23T10:41:13.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } } - 2021-11-23T10:41:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
Detalhes estruturados do andamento
{ "orgaoJulgador": { "codigo": "72130", "nome": "1ª TURMA RECURSAL" } }
Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais
Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.
- TJAM — 06003590620168040016 — Recurso Inominado Cível · 2016-08-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJAM
- Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / 2ª TURMA RECURSAL
- TJGO — 00217615520138090083 — Execução de Título Extrajudicial · 2013-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJGO
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Execução de Título Extrajudicial
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / Vara Judicial
- TJGO — 00210938220158090158 — Procedimento Comum Cível · 2015-01-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJGO
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Procedimento Comum Cível
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / 2ª Vara (Cível, das Fazendas Públicas, de Registros Públicos e Ambiental)
- TJGO — 00156148120208090078 — Pedido de Busca e Apreensão Criminal · 2020-02-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJGO
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Pedido de Busca e Apreensão Criminal
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / 2ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Ambiental)
- TJMS — 00001091720238120028 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2023-01-24 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJMS
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / 1ª Vara
- TJMS — 00000863120018120032 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2001-08-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJMS
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / Vara Única
- TJPA — 00000832520188140097 — Inquérito Policial · 2018-01-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJAM / TJPA
- Classe processual: Recurso Inominado Cível / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 1ª TURMA RECURSAL / VARA CRIMINAL DE BENEVIDES
Comentário de Rafael Toledo
Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.
A leitura do processo 06049951520158040092 no TJAM começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Inominado Cível” e “Contra as Relações de Consumo”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.
O órgão indicado é “1ª TURMA RECURSAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.
O quadro preservado reúne 29 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-11-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.
Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.
Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)
O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.
API oficial do DataJud (consulta autenticada)
Identidade e proveniência do comentário
Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte:
9c894648d17379b853f84c4cdd63f43ce4ac435ab23f634e7aaab0111dff849f. SHA-256 do comentário:ed38957e092fce59d05fc76e9557772806a121520d3448fd577f15e148c35daa.