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Recurso Especial — Entidades de atendimento — STJ 00003806320148240042

Classe: Recurso EspecialOrgao: GABINETE DO MINISTRO OG FERNANDESGrau: SUPData Ajuizamento: 2018-03-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1e5521d8c2c9949e05374074c29a7820ee91a1a12f40c87bc7543413517a81c3

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 322, o STJ fixou a seguinte tese: “Para fins de complementação pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental - FUNDEF (art. 60 do ADCT, redação da EC 14/96), o 'valor mínimo anual por aluno' (VMAA), de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96, deve ser calculado levando em conta a média nacional.” A transcrição

Trecho de Tema 322 do STJ: Ensino Fundamental e Médio · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ensino, fundamental, medio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 71ce4bec33479d9ae5afc6175d97a36a47893321f8ba2347526f25aae2b7ceb4
  • Registro documental: 1e5521d8c2c9949e05374074c29a7820ee91a1a12f40c87bc7543413517a81c3
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 47 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2018-03-23 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  2. 2018-04-09 — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário Fonte: /resposta/corpo/movimentos/33
  3. 2018-06-01 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2018-06-04 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  5. 2019-10-09 — Não Conhecimento de recurso; Recurso especial (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  6. 2019-10-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  7. 2019-11-12 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  8. 2019-12-04 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  9. 2019-12-04 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  10. 2019-12-09 — Petição; Agravo (inominado/ legal) (/resposta/corpo/movimentos/11/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  11. 2019-12-09 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/12/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  12. 2019-12-12 — Petição; Impugnação (/resposta/corpo/movimentos/13/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  13. 2019-12-12 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/14/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  14. 2019-12-12 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/15/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  15. 2020-02-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/16/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  16. 2020-03-03 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/17/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  17. 2020-06-10 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/31
  18. 2020-06-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/32

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário» em 2018-04-09 relativo a «Entidades de atendimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/33
  2. Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2019-10-09 relativo a «Entidades de atendimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/5
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2019-11-12 no assunto oficial «Entidades de atendimento»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/22

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 47 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2018-03-23 a 2020-06-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2020-06-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2020-06-10
Trânsito em julgado (TPU 848)
2020-03-03
Protocolo de Petição (TPU 118)
2020-03-03
Petição (TPU 85)
2020-03-02
Publicação (TPU 92)
2020-02-28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2020-02-28
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-21
Recebimento (TPU 132)
2020-02-20
Não-Provimento (TPU 239)
2020-02-18
Mandado (TPU 106)
2020-02-11
Publicação (TPU 92)
2020-02-10
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Entidades de atendimento | Ensino Fundamental e Médio | Direito Coletivo

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 47. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-03-27T12:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
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  2. 2018-03-27T14:47:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2018-06-01T10:13:48.000Z — Remessa (TPU 123)
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  4. 2018-06-04T14:09:30.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  5. 2018-06-04T14:09:45.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  6. 2019-10-09T17:27:04.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
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  7. 2019-10-14T14:37:58.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2019-12-04T15:44:55.000Z — Documento (TPU 581)
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  9. 2019-12-04T15:45:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  10. 2019-12-04T15:49:25.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
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  11. 2019-12-04T15:49:34.000Z — Documento (TPU 581)
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  12. 2019-12-09T15:44:39.000Z — Petição (TPU 85)
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      "valor": 41
    }
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  13. 2019-12-09T15:46:03.000Z — Documento (TPU 581)
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    }
  ]
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  14. 2019-12-12T18:42:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "Impugnação",
      "valor": 215
    }
  ]
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  15. 2019-12-12T19:26:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Certidão",
      "valor": 107
    }
  ]
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  16. 2019-12-12T19:27:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
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      "nome": "para julgamento",
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    }
  ]
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  17. 2020-02-18T15:35:07.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "nome": "entregue ao destinatário",
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    }
  ]
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  18. 2020-03-03T13:32:10.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ]
}
  19. 2018-03-23T07:26:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2018-04-06T19:23:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2018-04-10T05:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  22. 2019-10-11T05:32:37.000Z — Publicação (TPU 92)
  23. 2019-11-12T13:27:40.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  24. 2019-11-12T13:27:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  25. 2019-12-10T05:18:42.000Z — Publicação (TPU 92)
  26. 2020-02-10T17:08:20.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
  27. 2020-02-10T18:33:29.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2020-02-11T05:27:47.000Z — Publicação (TPU 92)
  29. 2020-02-20T15:01:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  30. 2020-02-21T15:32:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
  31. 2020-03-02T05:24:33.000Z — Publicação (TPU 92)
  32. 2020-06-10T16:14:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  33. 2020-06-10T16:14:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  34. 2018-04-09T07:52:25.000Z — Conversão de Agravo de Instrumento em Recurso Especial ou Extraordinário (TPU 853)
  35. 2018-04-09T19:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  36. 2019-10-09T17:27:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  37. 2019-10-10T19:31:15.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  38. 2019-10-14T14:37:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  39. 2019-11-29T14:24:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
  40. 2019-11-29T15:59:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.