Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-PR 06000336720236160102

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 102 ª zona eleitoral-MandaguaçuGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-04

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: bd4e2e06c116edeaf6c1850f15426badf09f0c01676482b18fcd8d8aacd6bcc8

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 58 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-04 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-08-03 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/10/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  4. 2023-08-09 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2023-09-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2023-10-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2023-10-09 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  8. 2023-10-19 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  9. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  10. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  11. 2023-10-24 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  12. 2023-10-26 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  13. 2023-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/47
  14. 2023-10-26 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/48
  15. 2023-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  16. 2023-10-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  17. 2023-10-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56
  18. 2023-10-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/57

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-10-26 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/48

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-20T10:36:54.591000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-20
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230704005935
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-04
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: bd4e2e06c116edeaf6c1850f15426badf09f0c01676482b18fcd8d8aacd6bcc8

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 58 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-04 a 2023-10-26.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-10-26
Definitivo (TPU 246)
2023-10-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-10-26
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-10-26
Documento (TPU 581)
2023-10-26
Petição (TPU 85)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-24
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-10-19
Documento (TPU 581)
2023-10-19
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 58. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-04T00:59:35.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 2,
          "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
          "nome": "competência exclusiva",
          "valor": 1
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  2. 2023-07-19T12:37:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  3. 2023-08-09T10:12:57.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
          "valor": 112
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  4. 2023-09-14T20:05:15.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  5. 2023-10-06T20:59:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  6. 2023-10-09T10:56:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 3,
          "descricao": "tipo_de_conclusao",
          "nome": "para decisão",
          "valor": 6
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  7. 2023-10-26T14:09:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 19,
          "descricao": "tipo_de_peticao",
          "nome": "Petição (outras)",
          "valor": 57
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  8. 2023-07-05T16:13:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  9. 2023-07-19T12:35:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  10. 2023-08-01T14:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  11. 2023-08-03T13:10:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "complementosTabelados": [
        {
          "codigo": 4,
          "descricao": "tipo_de_documento",
          "nome": "não ratificada a liminar",
          "valor": 103
        }
      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  12. 2023-08-03T13:13:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  13. 2023-08-03T14:06:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  14. 2023-08-03T15:33:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  15. 2023-08-09T03:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  16. 2023-08-09T03:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  17. 2023-08-09T03:06:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  18. 2023-08-09T12:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  19. 2023-08-29T16:29:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  20. 2023-08-30T12:33:46.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  21. 2023-08-30T13:24:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  22. 2023-08-30T13:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  23. 2023-08-30T13:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  24. 2023-08-30T13:31:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  25. 2023-08-31T02:54:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  26. 2023-08-31T02:54:48.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  27. 2023-08-31T15:08:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  28. 2023-09-05T09:31:17.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  29. 2023-09-15T15:54:28.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  30. 2023-09-19T13:43:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  31. 2023-09-19T13:56:38.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  32. 2023-09-19T14:16:00.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  33. 2023-09-19T14:23:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  34. 2023-09-19T15:21:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  35. 2023-10-09T10:53:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  36. 2023-10-09T10:56:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  37. 2023-10-17T18:16:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  38. 2023-10-18T12:32:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  39. 2023-10-18T13:36:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }
  40. 2023-10-18T13:36:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "15540",
        "nome": "102 ª zona eleitoral-Mandaguaçu"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.