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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000225820236260264

Classe: Prestação de Contas AnualOrgao: 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-07-01

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 2112f3cae64f1ff1a1901228cf78b05a2235d5b44c280ba373dbb164bbf63928

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 69 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-07-01 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2023-09-11 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-10-27 — Documento; não ratificada a liminar (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  4. 2024-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  5. 2024-03-06 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  6. 2024-04-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  7. 2024-04-18 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  8. 2024-04-23 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/49
  9. 2024-04-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/50
  10. 2024-04-25 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  11. 2024-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/51
  12. 2024-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/52
  13. 2024-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/53
  14. 2024-04-26 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  15. 2024-04-26 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  16. 2024-06-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/54
  17. 2024-06-24 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/55
  18. 2024-07-02 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/56

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-04-18 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/45

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:51:03.721000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20230701085613
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2023-07-01
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 2112f3cae64f1ff1a1901228cf78b05a2235d5b44c280ba373dbb164bbf63928

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 69 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-07-01 a 2024-07-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-02
Documento (TPU 581)
2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-06-24
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Definitivo (TPU 246)
2024-04-26
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-26
Documento (TPU 581)
2024-04-25
Petição (TPU 85)
2024-04-24
Documento (TPU 581)
2024-04-23
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-19
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 69. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-07-01T08:56:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  2. 2023-09-11T14:32:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  3. 2024-03-06T13:34:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  4. 2024-03-06T14:56:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  5. 2024-04-02T14:12:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  6. 2023-08-01T17:21:34.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  7. 2023-09-01T15:54:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  8. 2023-09-11T14:31:40.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  9. 2023-10-27T12:45:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "não ratificada a liminar",
      "valor": 103
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  10. 2023-11-09T14:54:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  11. 2023-11-24T14:39:22.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  12. 2023-11-24T14:39:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  13. 2023-11-30T16:41:07.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  14. 2024-01-31T11:05:26.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  15. 2024-03-05T15:05:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  16. 2024-03-05T15:51:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  17. 2024-03-06T13:33:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  18. 2024-03-08T15:26:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  19. 2024-03-08T15:27:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  20. 2024-03-13T15:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  21. 2024-03-15T12:34:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  22. 2024-03-15T15:16:01.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  23. 2024-03-15T15:18:26.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  24. 2024-03-20T10:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  25. 2024-03-20T10:03:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  26. 2024-03-22T01:00:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  27. 2024-03-22T01:00:56.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  28. 2024-03-26T12:09:37.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  29. 2024-04-02T03:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  30. 2024-04-02T03:10:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  31. 2024-04-02T03:10:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  32. 2024-04-02T03:10:43.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  33. 2024-04-02T03:23:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  34. 2024-04-02T14:12:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  35. 2024-04-05T13:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  36. 2024-04-05T13:35:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  37. 2024-04-05T13:35:31.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  38. 2024-04-09T01:04:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  39. 2024-04-09T01:04:32.000Z — Publicação (TPU 92)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}
  40. 2024-04-10T11:28:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15034",
    "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.