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Execução Fiscal — Obrigação de Fazer / Não Fazer — TJMT 00000128920118110052

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCRGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-01-10

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4f3a2ac69def0b5b970bd183e7c99d7f3d728f80df4896f6bbf1faba436ac228

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 4f3a2ac69def0b5b970bd183e7c99d7f3d728f80df4896f6bbf1faba436ac228
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 209 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-01-10 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2011-01-28 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/102
  3. 2011-06-14 — Decisão Interlocutória de Mérito Fonte: /resposta/corpo/movimentos/115
  4. 2018-03-05 — Desarquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/172
  5. 2021-09-17 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/75/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/75
  6. 2022-02-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/76/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/76
  7. 2022-02-07 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/77/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/77
  8. 2022-02-08 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/78/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/78
  9. 2022-03-16 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/79/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/79
  10. 2022-03-18 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/81/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/81
  11. 2022-08-08 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  12. 2023-01-27 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  13. 2023-02-06 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/86/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/86
  14. 2023-03-01 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  15. 2023-03-29 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  16. 2023-04-28 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  17. 2023-05-30 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/96/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/96
  18. 2024-03-25 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-01-28? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/102
  2. Que questão do assunto «Obrigação de Fazer / Não Fazer» foi examinada no registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2011-06-14? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/115
  3. Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2018-03-05 para o assunto oficial «Obrigação de Fazer / Não Fazer»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/172

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 209 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-01-10 a 2024-03-25.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-03-25
Documento (TPU 581)
2023-05-30
Recebimento (TPU 132)
2023-05-30
Remessa (TPU 123)
2023-04-28
Definitivo (TPU 246)
2023-04-28
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-04-28
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-04-27
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2023-03-31
Publicação (TPU 92)
2023-03-31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
2023-03-29
Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
2023-03-29
Expedição de documento (TPU 60)
2023-03-29
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Obrigação de Fazer / Não Fazer

Movimentações públicas — parte 1 de 6

Atos 1–40 de 209. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2011-01-10T16:23:31.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2011-01-11T15:00:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2011-01-11T15:00:46.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  4. 2011-01-20T12:32:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  5. 2011-01-28T14:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2011-02-18T13:18:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  7. 2011-02-18T16:18:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  8. 2011-02-22T13:05:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  9. 2011-02-22T13:05:39.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  10. 2011-03-16T13:58:16.000Z — Documento (TPU 581)
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  11. 2011-03-16T13:58:44.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  12. 2011-06-14T17:39:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  13. 2011-06-27T17:25:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  14. 2011-06-27T17:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  15. 2011-07-05T12:40:02.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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  16. 2011-07-20T17:43:01.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2011-07-20T17:43:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  18. 2012-03-21T14:46:51.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  19. 2012-03-21T15:42:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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  20. 2012-04-18T15:31:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  21. 2012-04-18T15:52:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  22. 2012-06-01T13:41:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  23. 2012-06-01T13:41:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
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  }
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  24. 2012-06-04T10:06:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  25. 2012-06-04T10:06:41.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
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  26. 2012-06-20T14:58:22.000Z — Mandado (TPU 106)
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      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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  27. 2012-06-21T10:39:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  28. 2012-06-21T10:39:29.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}
  29. 2012-07-10T13:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
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  ],
  "orgaoJulgador": {
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  }
}
  30. 2012-08-01T11:13:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  31. 2012-08-01T12:46:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  32. 2012-08-20T16:11:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  33. 2013-01-11T13:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  34. 2013-02-14T09:59:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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  35. 2013-02-19T17:12:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}
  36. 2013-02-21T18:11:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}
  37. 2013-04-18T15:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  38. 2013-04-29T16:38:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  39. 2013-05-15T15:01:04.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
  }
}
  40. 2013-10-03T15:50:11.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "8135",
    "nome": "Vara Única - Comarca de Rio Branco - SDCR"
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}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.