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Inquérito Policial — Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção — TRE-MG 06000087920266130313

Classe: Inquérito PolicialÓrgão: 005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO VGrau: G1Data de ajuizamento: 2026-03-05

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 4e25d39402935ff72d63d25ea625337b04c8ca02fee29f3c93ef5585f2cf3ece

Registro público original completo (JSON)

Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)

Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000087920266130313 no TRE-MG começa pela combinação de classe e assunto: “Inquérito Policial” e “Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 31 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Petição”, em 2026-05-05. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

API oficial do DataJud (consulta autenticada)

Identidade e proveniência do comentário

Autoria: Rafael Toledo. Versão: 2026-10-22.1. SHA-256 da fonte: 4e25d39402935ff72d63d25ea625337b04c8ca02fee29f3c93ef5585f2cf3ece. SHA-256 do comentário: 96a541fde59c6432558ea325118b66f7935211545df3bc1ef0985112936259b8.

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 31 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2026-03-05 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2026-03-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2026-03-09 — Redistribuição; prevenção (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome); incompetência (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/1/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2026-03-10 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2026-03-16 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2026-03-17 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios Fonte: /resposta/corpo/movimentos/25
  7. 2026-03-17 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2026-03-31 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2026-04-07 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2026-04-07 — Expedição de documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2026-04-25 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2026-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  13. 2026-04-27 — Arquivamento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/27
  14. 2026-04-27 — Processo devolvido à Secretaria Fonte: /resposta/corpo/movimentos/28
  15. 2026-04-27 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  16. 2026-04-27 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/29
  17. 2026-04-27 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/30
  18. 2026-05-05 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2026-03-17 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/25
  2. O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2026-04-27 trata do assunto oficial «Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/27

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-05-21T22:48:16.321000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-05-21
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20260305142614
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2026-03-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 4e25d39402935ff72d63d25ea625337b04c8ca02fee29f3c93ef5585f2cf3ece

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 31 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-03-05 a 2026-05-05.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-05-05
Petição (TPU 85)
2026-04-27
Definitivo (TPU 246)
2026-04-27
Baixa Definitiva (TPU 22)
2026-04-27
Documento (TPU 581)
2026-04-27
Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
2026-04-27
Arquivamento (TPU 12430)
2026-04-25
Conclusão (TPU 51)
2026-04-25
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-07
Expedição de documento (TPU 60)
2026-04-07
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-31
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-03-17
Expedição de documento (TPU 60)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

Assuntos

Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–31 de 31. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2026-03-05T14:26:14.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  2. 2026-03-05T16:17:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  3. 2026-03-09T16:35:51.000Z — Redistribuição (TPU 36)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    },
    {
      "codigo": 17,
      "descricao": "motivo_da_redistribuicao",
      "nome": "incompetência",
      "valor": 83
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  4. 2026-03-10T16:53:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  5. 2026-03-16T09:16:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  6. 2026-04-25T12:58:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  7. 2026-03-05T15:17:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  8. 2026-03-05T16:10:33.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  9. 2026-03-11T17:55:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  10. 2026-03-13T16:18:08.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  11. 2026-03-17T15:57:20.000Z — Apensamento (TPU 135)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  12. 2026-03-17T15:59:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  13. 2026-03-17T16:02:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  14. 2026-03-31T02:31:30.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  15. 2026-04-07T02:23:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  16. 2026-04-07T11:25:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  17. 2026-04-25T02:02:48.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  18. 2026-04-27T16:28:02.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  19. 2026-05-05T16:33:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  20. 2026-03-05T14:26:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  21. 2026-03-09T16:33:22.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  22. 2026-03-09T16:33:22.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15981",
    "nome": "313ª Zona Eleitoral - Contagem"
  }
}
  23. 2026-03-09T16:35:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  24. 2026-03-11T17:55:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  25. 2026-03-11T17:55:12.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  26. 2026-03-17T15:56:29.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  27. 2026-03-17T15:56:37.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  28. 2026-04-27T16:23:11.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  29. 2026-04-27T16:23:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  30. 2026-04-27T16:29:25.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}
  31. 2026-04-27T16:29:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "89812",
    "nome": "005º JUÍZO DAS GARANTIAS NÚCLEO V"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.