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TJRR — 08011203820268230060

Classe: Mandado de Segurança CívelOrgao: VARA DA FAZENDA PÚBLICAGrau: G1Data Ajuizamento: 2026-08-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: d09af5eaf3673c8f744998b867ad2fe2e470da276d248fbaa5282ab134465b2c

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 57 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2026-08-20 a 2026-09-29.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-09-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-29: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-29: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-09-25: Petição (TPU 85)
2026-09-25: Petição (TPU 85)
2026-09-25: Petição (TPU 85)
2026-09-25: Petição (TPU 85)
2026-09-22: Ato ordinatório (TPU 11383)
2026-09-22: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Adjudicação

Ver outros registros do assunto TPU 10393

Movimentações públicas — parte 1 de 2

Atos 1–40 de 57. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2026-08-20T22:20:19.000Z — Remessa (TPU 123)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "motivo_da_remessa",
      "nome": "outros motivos",
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2026-08-20T22:20:18.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "ADO",
      "valor": 363
    }
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-08-20T22:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
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      "valor": 1
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2026-08-20T22:20:19.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-08-20T22:20:19.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    "codigo": "2785",
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2026-08-20T22:45:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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```
2026-08-24T11:54:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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```
2026-08-24T12:48:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-08-26T13:55:04.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2026-08-26T17:42:27.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2026-08-28T14:25:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-09-01T11:03:10.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Informações",
      "valor": 116
    }
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-09-01T11:04:50.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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2026-09-11T09:20:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
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  }
}
```
2026-09-11T09:20:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-11T09:26:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-11T09:30:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-11T09:34:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-11T09:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2026-09-11T12:44:39.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
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      "valor": 180
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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2026-09-11T14:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
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    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
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}

2026-09-17T17:41:19.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-18T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-18T16:45:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-18T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-18T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-18T16:45:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-18T17:45:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

2026-09-21T16:39:16.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
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2026-09-22T17:35:38.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
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    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-25T19:06:50.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Embargos À  Execução",
      "valor": 180
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-25T19:41:52.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-25T20:21:28.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-25T21:19:14.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Contraminuta",
      "valor": 209
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}

2026-09-29T00:08:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-29T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-29T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-09-29T00:08:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-08-21T12:34:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```
2026-08-28T10:47:11.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "2785",
    "nome": "COMARCA DE SÃO LUIZ"
  }
}
```

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.

TJRO — 70332727820178220001 — Cumprimento de sentença · 2017-07-27 · 1 referência(s) em comum
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- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
TJRO — 70317712620168220001 — Cumprimento de sentença · 2016-06-21 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJRO
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA
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- Tribunal: TJRR / TJMG
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Recurso Especial
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / Primeira Vice-Presidência
TJRO — 00155901120128220001 — Cumprimento de sentença · 2012-09-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJRO
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
- Órgão julgador: VARA DA FAZENDA PÚBLICA / 7ª VARA CIVEL
TJPA — 00002804920108140003 — Procedimento Comum Cível · 2010-04-28 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJRR / TJPA
- Classe processual: Mandado de Segurança Cível / Procedimento Comum Cível
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