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Prestação de Contas Anual — Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — TRE-SP 06000227220226260400

Classe: Prestação de Contas AnualÓrgão: 400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIAGrau: G1Data de ajuizamento: 2022-07-07

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 87aa2d7e7a4009ab7dbe0b64e18735b8ff30126ad59046ece2f66cef76dc0f42

Registro público original completo (JSON)

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 91 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2022-07-07 — Distribuição; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2022-08-05 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2023-02-02 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2023-04-25 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2023-07-19 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2023-09-04 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  7. 2024-01-18 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  8. 2024-03-11 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  9. 2024-06-11 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/63
  10. 2024-06-13 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/64
  11. 2024-06-21 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/65
  12. 2024-07-04 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/66
  13. 2024-07-06 — Decurso de Prazo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/67
  14. 2024-07-25 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/68
  15. 2024-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/69
  16. 2024-07-31 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/70
  17. 2024-07-31 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  18. 2024-07-31 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-11 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/39

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2026-08-05T00:20:04.437000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2026-08-05
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20220707034506
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2022-07-07
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 87aa2d7e7a4009ab7dbe0b64e18735b8ff30126ad59046ece2f66cef76dc0f42

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 91 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2022-07-07 a 2024-07-31.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-07-31
Definitivo (TPU 246)
2024-07-31
Baixa Definitiva (TPU 22)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-31
Documento (TPU 581)
2024-07-25
Documento (TPU 581)
2024-07-06
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-07-04
Documento (TPU 581)
2024-06-21
Documento (TPU 581)
2024-06-13
Documento (TPU 581)
2024-06-11
Documento (TPU 581)
2024-06-11
Expedição de documento (TPU 60)
2024-06-05
Documento (TPU 581)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Prestação de Contas - De Exercício Financeiro | Contas - Não Apresentação das Contas

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 91. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2022-07-07T03:45:06.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  2. 2022-08-05T17:30:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  3. 2023-02-02T17:13:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  4. 2023-04-25T16:23:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  5. 2023-07-19T14:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  6. 2023-09-04T12:05:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  7. 2024-01-18T15:04:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  8. 2022-07-18T14:42:20.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  9. 2022-07-21T13:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  10. 2022-08-26T15:08:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  11. 2022-08-26T15:18:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  12. 2023-01-20T15:40:44.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  13. 2023-01-20T15:59:21.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  14. 2023-03-13T15:50:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  15. 2023-03-13T16:31:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  16. 2023-04-25T15:48:16.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  17. 2023-04-25T16:22:53.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  18. 2023-06-22T13:45:42.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  19. 2023-06-28T15:36:04.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  20. 2023-08-21T16:36:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  21. 2023-08-21T16:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  22. 2023-10-24T17:30:23.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  23. 2023-10-26T14:43:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  24. 2023-10-27T13:03:50.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  25. 2023-10-27T15:11:22.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  26. 2023-10-27T15:44:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  27. 2023-11-09T13:10:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  28. 2023-11-14T17:06:47.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  29. 2023-11-28T15:22:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  30. 2023-11-28T15:46:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  31. 2023-12-02T03:01:23.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  32. 2024-01-18T15:03:56.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  33. 2024-02-05T15:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  34. 2024-02-05T15:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  35. 2024-02-05T15:20:51.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  36. 2024-02-09T14:08:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  37. 2024-02-26T13:11:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  38. 2024-03-01T03:01:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  39. 2024-03-11T11:41:29.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}
  40. 2024-03-11T12:08:05.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "15359",
    "nome": "400 ª ZONA ELEITORAL - MARÍLIA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.