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Ação Penal - Procedimento Sumário — Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — TJSP 00064065820158260407

Classe: Ação Penal - Procedimento SumárioOrgao: 01 CUMULATIVA DE OSVALDO CRUZGrau: G1Data Ajuizamento: 2015-12-18

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 1a3cd5b16b9254bdedf7ee7b3d4183cea8ea7126e02724604b23a407895676d6

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes

Tema documentado no texto da fonte

Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e

Trecho de ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: adolescente, crianca, estatuto.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017
  • Registro documental: 1a3cd5b16b9254bdedf7ee7b3d4183cea8ea7126e02724604b23a407895676d6
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 174 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2015-12-18 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2018-04-24 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  3. 2018-05-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/145/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/145
  4. 2018-05-25 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/146/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/146
  5. 2019-12-09 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/149/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/149
  6. 2019-12-10 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/151/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/151
  7. 2019-12-10 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/152/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/152
  8. 2019-12-18 — Documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/153/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/153
  9. 2019-12-18 — Mandado; entregue ao destinatário (/resposta/corpo/movimentos/154/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/154
  10. 2020-02-05 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/155
  11. 2020-02-07 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/156/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/156
  12. 2020-02-07 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/157/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/157
  13. 2020-02-17 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/159/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/159
  14. 2020-02-17 — Expedição de documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/160/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/160
  15. 2020-02-19 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/163/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/163
  16. 2020-02-19 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/164/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/164
  17. 2022-04-08 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/168/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/168
  18. 2022-05-02 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/173

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-24 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  2. O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-02-05 trata do assunto oficial «Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/155

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-11-03T15:20:53.732691763Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-11-03
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20151218162415
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2015-12-18
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 1a3cd5b16b9254bdedf7ee7b3d4183cea8ea7126e02724604b23a407895676d6

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 174 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2015-12-18 a 2022-05-02.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2022-05-02
Ato ordinatório (TPU 11383)
2022-04-19
Baixa Definitiva (TPU 22)
2022-04-13
Publicação (TPU 92)
2022-04-12
Remessa (TPU 123)
2022-04-11
Mero expediente (TPU 11010)
2022-04-08
Conclusão (TPU 51)
2020-04-01
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-24
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-03-16
Ato ordinatório (TPU 11383)
2020-02-19
Documento (TPU 581)
2020-02-19
Expedição de documento (TPU 60)
2020-02-18
Publicação (TPU 92)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 174. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2015-12-18T17:04:40.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
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    }
  ]
}
  2. 2015-12-18T17:04:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  3. 2015-12-18T17:08:13.000Z — Remessa (TPU 982)
  4. 2016-01-07T09:18:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  5. 2016-01-07T10:07:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  6. 2016-01-11T09:41:46.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  7. 2016-01-26T15:50:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2016-01-27T13:12:40.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  9. 2016-01-27T14:59:42.000Z — Remessa (TPU 123)
  10. 2016-01-27T15:16:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  11. 2016-02-24T18:34:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2016-02-29T09:40:18.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  13. 2016-03-18T18:04:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2016-03-23T15:56:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  15. 2016-12-19T18:27:02.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
  16. 2016-12-19T18:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  17. 2016-12-19T18:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
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  18. 2016-12-19T18:39:11.000Z — Documento (TPU 581)
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  19. 2016-12-19T18:39:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2016-12-19T18:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
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  32. 2016-12-19T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  33. 2016-12-19T18:41:14.000Z — Documento (TPU 581)
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  ]
}
  34. 2016-12-19T18:41:41.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  35. 2016-12-19T18:41:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  ]
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  36. 2016-12-19T18:42:25.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
  37. 2016-12-19T18:42:42.000Z — Petição (TPU 85)
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  ]
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  38. 2016-12-19T18:42:43.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 107
    }
  ]
}
  39. 2016-12-19T18:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  40. 2016-12-19T18:43:11.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 80
    }
  ]
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.