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Execução Fiscal — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 00046510720118240015

Classe: Execução FiscalOrgao: Segunda Vara C�vel da Comarca de CanoinhasGrau: G1Data Ajuizamento: 2011-09-13

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 8ba8ff0ebf95da1b6169a368c079a80bf989a8fc08d63b7bc425a56096de2373

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
  • Registro documental: 8ba8ff0ebf95da1b6169a368c079a80bf989a8fc08d63b7bc425a56096de2373
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 8ba8ff0ebf95da1b6169a368c079a80bf989a8fc08d63b7bc425a56096de2373
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 90 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2011-09-23 — Distribuição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  2. 2011-10-04 — Decisão Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  3. 2016-08-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/39
  4. 2016-08-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/40
  5. 2016-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/41
  6. 2016-08-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/42
  7. 2016-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/43
  8. 2016-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/44
  9. 2016-08-15 — Petição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/45
  10. 2016-08-15 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/46
  11. 2016-08-30 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  12. 2017-04-26 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  13. 2017-05-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  14. 2018-04-06 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  15. 2018-04-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  16. 2019-09-25 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  17. 2019-10-16 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  18. 2019-11-17 — Documento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2011-10-04 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/85

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2021-07-29T13:20:51.819000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2021-07-29
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
20110913000000
Formato
compacto de 14 dígitos
Data normalizada, derivada do literal
2011-09-13
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
não informado
Relação com a referência
data civil escrita anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia.

SHA-256 da fonte preservada: 8ba8ff0ebf95da1b6169a368c079a80bf989a8fc08d63b7bc425a56096de2373

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 90 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2011-09-23 a 2019-11-17.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2019-11-17
Documento (TPU 581)
2019-10-17
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2019-10-16
Documento (TPU 581)
2019-09-25
Ato ordinatório (TPU 11383)
2018-04-06
Definitivo (TPU 246)
2018-04-06
Documento (TPU 581)
2017-05-06
Documento (TPU 581)
2017-04-26
Documento (TPU 581)
2016-08-30
Documento (TPU 581)
2016-08-30
Movimento sem descrição e sem código na fonte
2016-08-15
Documento (TPU 581)
2016-08-15
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Movimentações públicas — parte 1 de 3

Atos 1–40 de 90. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2019-10-17T18:42:27.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  2. 2016-08-30T12:44:45.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  3. 2016-08-15T15:35:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  4. 2016-08-15T15:27:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  5. 2016-07-21T08:05:26.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  6. 2016-06-06T14:32:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  7. 2016-06-03T15:48:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  8. 2016-05-20T13:41:28.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  9. 2016-03-18T16:52:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  10. 2015-11-06T13:21:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  11. 2015-03-03T12:09:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  12. 2014-08-20T15:34:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  13. 2014-08-18T12:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  14. 2014-08-14T14:20:48.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  15. 2019-11-17T20:08:00.000Z — Documento (TPU 581)
  16. 2019-10-16T19:41:51.000Z — Documento (TPU 581)
  17. 2019-09-25T16:01:27.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  18. 2018-04-06T11:16:25.000Z — Documento (TPU 581)
  19. 2018-04-06T11:16:18.000Z — Definitivo (TPU 246)
  20. 2017-05-06T07:43:24.000Z — Documento (TPU 581)
  21. 2017-04-26T13:11:19.000Z — Documento (TPU 581)
  22. 2016-08-30T12:44:50.000Z — Documento (TPU 581)
  23. 2016-08-15T16:42:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  24. 2016-08-15T15:42:50.000Z — Documento (TPU 581)
  25. 2016-08-15T15:40:49.000Z — Documento (TPU 581)
  26. 2016-08-15T15:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
  27. 2016-08-15T15:35:36.000Z — Documento (TPU 581)
  28. 2016-08-15T15:35:33.000Z — Petição (TPU 85)
  29. 2016-08-15T15:35:31.000Z — Documento (TPU 581)
  30. 2016-08-15T15:35:30.000Z — Documento (TPU 581)
  31. 2016-08-15T15:35:23.000Z — Petição (TPU 85)
  32. 2016-08-15T15:35:20.000Z — Documento (TPU 581)
  33. 2016-08-15T15:35:16.000Z — Petição (TPU 85)
  34. 2016-08-15T15:35:13.000Z — Documento (TPU 581)
  35. 2016-08-15T15:35:10.000Z — Petição (TPU 85)
  36. 2016-08-15T15:35:08.000Z — Petição (TPU 85)
  37. 2016-08-15T15:35:07.000Z — Documento (TPU 581)
  38. 2016-08-15T15:35:04.000Z — Petição (TPU 85)
  39. 2016-08-15T15:35:02.000Z — Documento (TPU 581)
  40. 2016-08-15T15:35:00.000Z — Petição (TPU 85)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.