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Execução Fiscal — Empréstimos Compulsórios — TJRS 00184218720018210084

Classe: Execução FiscalOrgao: Vara Judicial - ButiáGrau: G1Data Ajuizamento: 1999-01-08

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: a3bd1b7622d72fc834c5da7312c8eb70a64a26b1daa410105df348c0e1d655c7

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: a3bd1b7622d72fc834c5da7312c8eb70a64a26b1daa410105df348c0e1d655c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: contribuicoes, previdenciarias.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f
  • Registro documental: a3bd1b7622d72fc834c5da7312c8eb70a64a26b1daa410105df348c0e1d655c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição

Tema documentado no texto da fonte

O regime dos empréstimos compulsórios deve ser examinado pelo art. 148 da Constituição, em conjunto com o art. 15 do CTN. A Constituição exige lei complementar da União e distingue despesas extraordinárias de investimentos públicos urgentes. A referência do CTN à absorção temporária de poder aquisitivo não basta, isoladamente, para demonstrar autorização

Trecho de Empréstimos compulsórios: CTN e limites da Constituição · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: compulsorios, emprestimos.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: fbbbfb445bfff67765f11333181c5e58d80ca9ca70f989ccc53a19b236303e4f
  • Registro documental: a3bd1b7622d72fc834c5da7312c8eb70a64a26b1daa410105df348c0e1d655c7
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2001-12-07 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  2. 2002-02-26 — Expedição de documento; Mandado (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  3. 2004-08-26 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  4. 2006-04-24 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/3/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  5. 2006-05-31 — Expedição de documento; Ofício (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  6. 2007-06-14 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  7. 2007-09-21 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/12
  8. 2011-07-01 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/13
  9. 2012-10-31 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  10. 2013-06-13 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  11. 2013-08-05 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  12. 2014-01-08 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  13. 2014-07-16 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  14. 2014-12-10 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  15. 2015-01-26 — Recebimento Fonte: /resposta/corpo/movimentos/20
  16. 2015-02-16 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/21
  17. 2019-05-08 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/22
  18. 2021-02-12 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/23

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Qualificação temporal da fonte

Referência documental: @timestamp da fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/@timestamp
Valor literal da fonte
2025-02-27T16:13:22.755962431Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
2025-02-27
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)

Ajuizamento informado pela fonte

Campo na fonte (JSON Pointer)
/resposta/corpo/dataAjuizamento
Valor literal da fonte
1999-01-08T00:00:00.000Z
Formato
data e hora ISO 8601
Data normalizada, derivada do literal
1999-01-08
Calendário
válido no calendário gregoriano
Leitura do valor
formato e componentes reconhecidos
Fuso
informado (Z)
Relação com a referência
valor temporal anterior à referência documental
Base da comparação
Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos.

SHA-256 da fonte preservada: a3bd1b7622d72fc834c5da7312c8eb70a64a26b1daa410105df348c0e1d655c7

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento. O ano informado permanece preservado.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 24 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2001-12-07 a 2021-02-12.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-02-12
Ato ordinatório (TPU 11383)
2019-05-08
Definitivo (TPU 246)
2015-02-16
Baixa Definitiva (TPU 22)
2015-01-26
Recebimento (TPU 132)
2014-12-10
Recebimento (TPU 132)
2014-07-16
Recebimento (TPU 132)
2014-01-08
Recebimento (TPU 132)
2013-08-05
Recebimento (TPU 132)
2013-06-13
Recebimento (TPU 132)
2012-10-31
Recebimento (TPU 132)
2011-07-01
Recebimento (TPU 132)
2007-09-21
Recebimento (TPU 132)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Contribuições Previdenciárias

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–24 de 24. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2001-12-07T16:45:21.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 2,
      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "sorteio",
      "valor": 2
    }
  ]
}
  2. 2002-02-26T14:12:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ]
}
  3. 2004-08-26T09:45:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  4. 2006-04-24T09:37:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  5. 2006-05-31T09:13:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ]
}
  6. 2001-12-08T11:35:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
  7. 2004-04-08T17:33:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  8. 2004-07-26T12:42:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  9. 2006-05-10T09:19:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  10. 2006-06-16T09:29:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  11. 2006-08-24T11:50:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  12. 2007-06-14T09:12:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
  13. 2007-09-21T09:21:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  14. 2011-07-01T09:59:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
  15. 2012-10-31T10:04:50.000Z — Recebimento (TPU 132)
  16. 2013-06-13T10:37:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
  17. 2013-08-05T10:19:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
  18. 2014-01-08T10:56:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
  19. 2014-07-16T10:31:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  20. 2014-12-10T10:34:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  21. 2015-01-26T15:07:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
  22. 2015-02-16T16:21:38.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  23. 2019-05-08T08:53:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
  24. 2021-02-12T01:01:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.