Cumprimento Provisório de Decisão — Dívida Ativa (Execução Fiscal) — TJSC 50004227020238240055

Classe: Cumprimento Provisório de DecisãoOrgao: 2ª Vara da Comarca de Rio NegrinhoGrau: G1Data Ajuizamento: 2023-02-14

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 0c4197c4d7bcb5d53466119faa2e6183c5de36765c7dcb655f39d11601447997

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)

Tema documentado no texto da fonte

Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

Trecho de Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal) · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: ativa, divida, execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: cbdd2b9df4af209302c6c4c9085e3a43860a3df92789fc4321cb124d4211d1d5
  • Registro documental: 0c4197c4d7bcb5d53466119faa2e6183c5de36765c7dcb655f39d11601447997
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: a9a3f6b235a0b53fb65263dc6f1166eb694fdd90bf37a12633e6904d5c0d8228
  • Registro documental: 0c4197c4d7bcb5d53466119faa2e6183c5de36765c7dcb655f39d11601447997
  • Campo documental: /resposta/corpo/assuntos

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REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório

Tema documentado no texto da fonte

O REsp 2.090.647 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 19 de março de 2024, sob relatoria de Nancy Andrighi, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 8 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cumprimento provisório, honorários advocatícios e redução do débito executado provisoriamente. Esta página transcreve

Trecho de REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: cumprimento, provisorio.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 13176eb1f71e668ef7f9fac8d2addb910dddfb983d53cac2c1add2cb3ae422db
  • Registro documental: 0c4197c4d7bcb5d53466119faa2e6183c5de36765c7dcb655f39d11601447997
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

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O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 2023-02-14 — Distribuição; sorteio (/resposta/corpo/movimentos/8/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/8
  2. 2023-02-15 — Conclusão; para decisão (/resposta/corpo/movimentos/7/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/7
  3. 2023-05-13 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/19
  4. 2023-06-14 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/5/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/5
  5. 2023-06-14 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/6/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/6
  6. 2023-06-14 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/17
  7. 2023-06-14 — Pronúncia de Decadência ou Prescrição Fonte: /resposta/corpo/movimentos/18
  8. 2023-06-24 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/16
  9. 2023-06-28 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/4/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/4
  10. 2023-08-03 — Remessa; outros motivos (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  11. 2023-08-03 — Documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/2/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/2
  12. 2023-08-03 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/3
  13. 2023-08-03 — Custas Fonte: /resposta/corpo/movimentos/11
  14. 2023-08-03 — Expedida/certificada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/14
  15. 2023-08-03 — Ato ordinatório Fonte: /resposta/corpo/movimentos/15
  16. 2023-08-07 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/0/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/0
  17. 2023-08-07 — Confirmada Fonte: /resposta/corpo/movimentos/10
  18. 2023-08-10 — Baixa Definitiva Fonte: /resposta/corpo/movimentos/9

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-03 no assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/3

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 22 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2023-02-14 a 2023-08-10.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2023-08-10
Baixa Definitiva (TPU 22)
2023-08-07
Confirmada (TPU 12266)
2023-08-07
Petição (TPU 85)
2023-08-03
Ato ordinatório (TPU 11383)
2023-08-03
Expedida/certificada (TPU 12265)
2023-08-03
Custas (TPU 479)
2023-08-03
Custas (TPU 479)
2023-08-03
Custas (TPU 479)
2023-08-03
Trânsito em julgado (TPU 848)
2023-08-03
Documento (TPU 581)
2023-08-03
Remessa (TPU 123)
2023-06-28
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Federais

Movimentações públicas — parte 1 de 1

Atos 1–22 de 22. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2023-08-07T14:06:23.000Z — Petição (TPU 85)
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  2. 2023-08-03T08:02:23.000Z — Remessa (TPU 123)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2023-08-03T08:01:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
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  4. 2023-08-03T07:58:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
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  5. 2023-06-28T00:07:34.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2023-06-14T14:39:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
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  7. 2023-06-14T14:24:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ]
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  8. 2023-02-15T07:09:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      ],
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  9. 2023-02-14T18:45:20.000Z — Distribuição (TPU 26)
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      ],
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13936",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
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  10. 2023-08-10T07:32:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2023-08-07T14:06:23.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  12. 2023-08-03T08:22:37.000Z — Custas (TPU 479)
  13. 2023-08-03T08:22:17.000Z — Custas (TPU 479)
  14. 2023-08-03T08:22:16.000Z — Custas (TPU 479)
  15. 2023-08-03T07:58:52.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
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  16. 2023-08-03T07:58:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
      }
    }
  17. 2023-06-24T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  18. 2023-06-14T15:30:06.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2023-06-14T15:30:06.000Z — Pronúncia de Decadência ou Prescrição (TPU 471)
    Detalhes estruturados do andamento
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        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
      }
    }
  20. 2023-05-13T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
  21. 2023-05-03T16:43:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13936",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
      }
    }
  22. 2023-05-03T16:43:24.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
      "orgaoJulgador": {
        "codigo": "13936",
        "nome": "2ª Vara da Comarca de Rio Negrinho"
      }
    }

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.