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TJGO — 00178039820198090035

Classe: Acordo de Não Persecução PenalOrgao: 6ª Vara das GarantiasGrau: G1Data Ajuizamento: 2019-02-11

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 612debef43406ecf1517978ca7ab434e72a49c0a928bf78b3ab43cdadf0c0d05

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 136 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2019-02-11 a 2026-08-28.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2026-08-28: Confirmada (TPU 12266)
2026-08-18: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-08-18: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-06-22: Confirmada (TPU 12266)
2026-06-22: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-06-22: Mero expediente (TPU 11010)
2026-04-14: Decurso de Prazo (TPU 1051)
2026-04-14: Conclusão (TPU 51)
2026-03-13: Confirmada (TPU 12266)
2026-03-13: Expedida/certificada (TPU 12265)
2026-03-13: Mero expediente (TPU 11010)
2026-03-13: Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Destruição ou Degradação | Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 136. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

2019-02-11T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-13T16:40:30.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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2021-10-13T16:40:32.000Z — Documento (TPU 581)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "6ª Vara das Garantias"
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2021-11-10T11:42:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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2021-11-10T11:44:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-17T16:54:45.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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2022-05-31T14:39:32.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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    "nome": "Vara Judicial"
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2022-05-31T15:01:55.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-06-13T18:15:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
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    "nome": "Vara Judicial"
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2022-06-15T15:32:51.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "11623",
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2022-07-05T15:27:53.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-07-06T17:10:38.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
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2022-08-01T14:27:58.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-08-02T12:58:13.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

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2022-09-20T16:15:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

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    }
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2022-10-07T16:20:41.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-11-01T18:18:53.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
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2022-11-01T18:21:52.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "não-realizada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-11-01T18:35:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-11-01T18:36:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
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    },
    {
      "codigo": 36,
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      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
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    "codigo": "11623",
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  }
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2022-11-24T09:37:01.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
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2022-12-06T09:55:14.000Z — Mandado (TPU 106)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
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      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
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2022-12-08T09:24:05.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-12-08T09:29:46.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes",
      "valor": 112
    }
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-12-08T16:12:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
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    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2022-12-13T15:28:37.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
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    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2022-12-13T15:31:34.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
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2022-12-14T18:49:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-01-09T16:31:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-01-09T16:31:40.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-01-24T17:45:06.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-02-06T17:23:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "redesignada",
      "valor": 10
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-03-20T13:51:54.000Z — Documento (TPU 581)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-04-17T14:28:38.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-04-18T16:53:21.000Z — de Conciliação (TPU 12740)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 15,
      "descricao": "situacao_da_audiencia",
      "nome": "designada",
      "valor": 9
    },
    {
      "codigo": 36,
      "descricao": "dirigida_por",
      "nome": "Conciliador(a)",
      "valor": 188
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-04-18T16:59:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-04-18T16:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "tipo_de_conclusao",
      "nome": "para despacho",
      "valor": 5
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

2023-04-19T14:20:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```
2023-04-24T15:22:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
Detalhes estruturados do andamento
```
{
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}
```

2023-04-24T17:17:51.000Z — Petição (TPU 85)

Detalhes estruturados do andamento

{
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "11623",
    "nome": "Vara Judicial"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.

TJGO — 00169519820208090145 — Ação Penal - Procedimento Sumário · 2020-02-17 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Sumário
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / Vara Judicial
TJGO — 00168238120198090026 — Crimes Ambientais · 2019-02-08 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Crimes Ambientais
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / 2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
TJAP — 00024419120228030011 — Inquérito Policial · 2022-12-10 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / GABINETE 02 DA CENTRAL DE GARANTIAS
TJGO — 00024814020208090120 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2020-01-09 · 1 referência(s) em comum
- Coincidência literal — Tribunal: TJGO
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / Vara Judicial
TJES — 00001382420228080025 — Ação Penal - Procedimento Ordinário · 2022-06-13 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJES
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Ação Penal - Procedimento Ordinário
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / VARA ÚNICA - ITAGUACU
TJAP — 00019308720228030013 — Inquérito Policial · 2022-06-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / VARA ÚNICA DE PEDRA BRANCA DO AMAPARI
TJAP — 00016886220258030001 — Inquérito Policial · 2025-01-30 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / TJAP
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Inquérito Policial
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / Gabinete 02 da Central de Garantias
STJ — 00001983320194013904 — Agravo em Recurso Especial · 2025-07-08 · 1 referência(s) em comum
- Tribunal: TJGO / STJ
- Classe processual: Acordo de Não Persecução Penal / Agravo em Recurso Especial
- Órgão julgador: 6ª Vara das Garantias / GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA