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Execução Fiscal — Patente — TJMA 00000079219978100082

Classe: Execução FiscalOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERAGrau: G1Data Ajuizamento: 1997-06-23

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 7c95228a386d41882474dd2e1f3c666aadcbba207b0ea969acf9d41222f19d68

Registro público original completo (JSON)

Contexto jurídico e comentários autorais

Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça

Tema documentado no texto da fonte

Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

Trecho de Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça · Abertura · Rafael Toledo.

Âncoras do vínculo: execucao, fiscal.

Fontes e integridade deste vínculo
  • HTML autoral publicado: 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
  • Registro documental: 7c95228a386d41882474dd2e1f3c666aadcbba207b0ea969acf9d41222f19d68
  • Campo documental: /resposta/corpo/classe

Ler comentário completo · Documentos ligados a esta página

O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 127 movimentações da fonte DataJud. Os campos citados abaixo têm apontadores para o registro original; esta seleção não substitui os atos integrais.

Assuntos registrados pela fonte

Sequência de atos identificados

  1. 1997-06-23 — Recebimento; competência exclusiva (/resposta/corpo/movimentos/1/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/1
  2. 2012-11-22 — Por decisão judicial Fonte: /resposta/corpo/movimentos/104
  3. 2023-01-25 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/82/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/82
  4. 2023-01-31 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/83/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/83
  5. 2023-03-17 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/84/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/84
  6. 2023-10-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/85/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/85
  7. 2023-10-17 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/87/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/87
  8. 2023-10-18 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/88/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/88
  9. 2023-10-20 — Documento; Certidão (/resposta/corpo/movimentos/89/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/89
  10. 2023-10-20 — Conclusão; para despacho (/resposta/corpo/movimentos/90/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/90
  11. 2024-01-16 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/91/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/91
  12. 2024-01-19 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/92/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/92
  13. 2024-01-23 — Conclusão; para julgamento (/resposta/corpo/movimentos/93/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/93
  14. 2024-04-23 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença Fonte: /resposta/corpo/movimentos/125
  15. 2024-05-24 — Expedição de documento; Outros documentos (/resposta/corpo/movimentos/95/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/95
  16. 2024-05-27 — Petição; Petição (outras) (/resposta/corpo/movimentos/97/complementosTabelados/0/nome) Fonte: /resposta/corpo/movimentos/97
  17. 2024-08-06 — Trânsito em julgado Fonte: /resposta/corpo/movimentos/99
  18. 2024-08-06 — Definitivo Fonte: /resposta/corpo/movimentos/126

Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

São perguntas de estudo ancoradas nos campos da fonte, sem afirmar pedidos, fundamentos ou resultado que o DataJud não fornece.

  1. Que questão do assunto «Patente» foi examinada no registro «Por decisão judicial» em 2012-11-22? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/104
  2. Qual é o alcance do registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-04-23 para o assunto oficial «Patente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/125
  3. A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2024-08-06 no assunto oficial «Patente»? Fonte: /resposta/corpo/assuntos/0/nome, /resposta/corpo/movimentos/99

Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 127 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 1997-06-23 a 2024-08-06.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2024-08-06
Definitivo (TPU 246)
2024-08-06
Trânsito em julgado (TPU 848)
2024-07-26
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-05-27
Petição (TPU 85)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-05-24
Expedição de documento (TPU 60)
2024-04-23
Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
2024-02-21
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2024-01-23
Conclusão (TPU 51)
2024-01-19
Petição (TPU 85)
2024-01-16
Expedição de documento (TPU 60)
2024-01-08
Mero expediente (TPU 11010)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Patente

Movimentações públicas — parte 1 de 4

Atos 1–40 de 127. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2018-02-15T16:53:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  2. 1997-06-23T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  3. 2010-09-30T18:02:58.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  4. 2010-10-06T18:41:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  5. 2010-10-06T18:44:07.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  6. 2010-10-29T16:01:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  7. 2010-10-29T16:03:48.000Z — Petição (TPU 85)
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  8. 2010-10-29T16:07:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  9. 2010-11-22T11:55:25.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  10. 2010-12-07T15:51:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
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  11. 2010-12-14T15:00:56.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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  12. 2010-12-30T16:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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  13. 2010-12-30T16:56:08.000Z — Petição (TPU 85)
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  14. 2010-12-30T16:58:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  15. 2011-05-05T09:54:47.000Z — Documento (TPU 581)
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  16. 2011-05-09T12:57:05.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  17. 2011-05-19T16:43:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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  18. 2011-05-19T16:51:14.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  19. 2011-05-24T13:46:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  20. 2011-06-13T16:04:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
}
  21. 2011-06-13T17:46:07.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  22. 2011-07-15T17:34:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  23. 2011-08-19T09:13:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3248",
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  }
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  24. 2011-08-24T18:25:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  25. 2011-08-24T18:49:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  26. 2011-09-08T17:38:18.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  27. 2011-09-09T15:40:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  28. 2011-10-13T09:12:19.000Z — Petição (TPU 85)
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  29. 2011-10-13T09:28:52.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  30. 2011-10-18T16:55:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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  31. 2011-11-11T14:56:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  32. 2011-11-22T16:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  33. 2011-12-27T08:31:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  34. 2012-01-30T15:19:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  35. 2012-01-30T15:32:27.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
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    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  36. 2012-02-09T16:46:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
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      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
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    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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}
  37. 2012-03-13T16:27:26.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
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}
  38. 2012-04-02T16:16:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
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      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  39. 2012-04-02T16:39:10.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}
  40. 2012-04-25T14:54:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3248",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CARUTAPERA"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis.