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TJMA — 00001896620208100084

Classe: Ação Penal - Procedimento OrdinárioOrgao: VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPUGrau: G1Data Ajuizamento: 2020-05-20

Proveniência: CNJ/DataJud — metadados processuais públicos. SHA-256 da fonte preservada: 3548c308678aa2c3de7d06e553a9728c97b53e8cc81c0b47c4f2b554672dc787

Registro público original completo (JSON)

Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

Registro de 198 movimentações na fonte pública, sem inferência do resultado da causa.

Período de atos com datas cronologicamente válidas: 2020-05-20 a 2021-12-23.

Marcos processuais recentes registrados pela fonte

2021-12-23
Definitivo (TPU 246)
2021-12-22
Documento (TPU 581)
2021-11-04
Documento (TPU 581)
2021-10-28
Documento (TPU 581)
2021-10-15
Decurso de Prazo (TPU 1051)
2021-10-14
Outras Decisões (TPU 12164)
2021-10-14
Audiência (TPU 970)
2021-10-13
Expedição de documento (TPU 60)
2021-10-07
Mandado (TPU 106)
2021-10-07
Petição (TPU 85)
2021-10-07
Mandado (TPU 106)
2021-10-07
Petição (TPU 85)

DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

Assuntos

Quadrilha ou Bando

Movimentações públicas — parte 1 de 5

Atos 1–40 de 198. A sequência integral está disponível nas partes numeradas e no registro JSON original conferido por SHA-256.

  1. 2021-10-28T10:30:49.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
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  2. 2020-05-20T09:52:32.000Z — Distribuição (TPU 26)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao",
      "nome": "competência exclusiva",
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    }
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  3. 2020-05-20T10:55:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "valor": 6
    }
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  }
}
  4. 2020-05-27T10:26:30.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  5. 2020-05-28T18:16:12.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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  6. 2020-05-28T18:31:13.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
}
  7. 2020-05-28T18:31:36.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
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  }
}
  8. 2020-05-29T09:41:49.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  9. 2020-06-04T10:38:12.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
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  }
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  10. 2020-06-05T14:49:35.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  11. 2020-06-08T14:40:57.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
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  12. 2020-06-08T15:33:56.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
    Detalhes estruturados do andamento
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    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
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  13. 2020-06-09T09:17:30.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
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    {
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      "descricao": "Minist�rio P�blico",
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      "valor": 3
    }
  ],
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    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  14. 2020-06-09T09:18:01.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  15. 2020-06-09T09:32:45.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
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      "valor": 57
    }
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  }
}
  16. 2020-06-10T10:14:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "para decisão",
      "valor": 6
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  17. 2020-07-02T10:47:15.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Outros documentos",
      "valor": 80
    }
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  }
}
  18. 2020-07-02T11:06:19.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  19. 2020-07-02T11:06:32.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
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    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  20. 2020-07-02T11:06:41.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  21. 2020-07-02T11:10:02.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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  }
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  22. 2020-07-07T16:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 3,
      "descricao": "Minist�rio P�blico",
      "nome": "prevenção",
      "valor": 3
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
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  }
}
  23. 2020-07-08T10:05:53.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 19,
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      "nome": "Petição (outras)",
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    "codigo": "3304",
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  }
}
  24. 2020-07-08T10:06:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
    Detalhes estruturados do andamento
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      "codigo": 3,
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    }
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  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  25. 2020-07-23T10:40:06.000Z — Documento (TPU 581)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
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    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Decisão",
      "valor": 181
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  26. 2020-07-23T10:40:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  27. 2020-07-23T14:57:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Ofício",
      "valor": 79
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  28. 2020-07-23T14:58:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  29. 2020-07-23T14:59:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  30. 2020-07-23T15:00:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  31. 2020-07-23T15:00:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 4,
      "descricao": "tipo_de_documento",
      "nome": "Mandado",
      "valor": 78
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  32. 2020-08-12T17:33:50.000Z — Audiência (TPU 970)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 16,
      "descricao": "tipo_de_audiencia",
      "nome": "instrução",
      "valor": 22
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  33. 2020-08-13T17:30:52.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  34. 2020-08-13T17:31:16.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  35. 2020-08-13T17:34:12.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  36. 2020-08-13T17:35:01.000Z — Ofício (TPU 112)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  37. 2020-08-13T17:57:33.000Z — Mandado (TPU 106)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 6,
      "descricao": "resultado",
      "nome": "entregue ao destinatário",
      "valor": 7
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  38. 2020-08-17T11:46:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  39. 2020-08-17T11:46:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 1,
      "descricao": "Advogado",
      "nome": "competência exclusiva",
      "valor": 1
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}
  40. 2020-08-18T09:13:18.000Z — Petição (TPU 85)
    Detalhes estruturados do andamento
    {
  "complementosTabelados": [
    {
      "codigo": 19,
      "descricao": "tipo_de_peticao",
      "nome": "Petição (outras)",
      "valor": 57
    }
  ],
  "orgaoJulgador": {
    "codigo": "3304",
    "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE CURURUPU"
  }
}

Casos reais relacionados: semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos oficiais TPU ou referências LexML coincidentes. Classes, tribunais e órgãos distintos são diferenças observáveis, não prova de decisões jurídicas divergentes.